Extraído de: Câmara dos Deputados - 26 de Dezembro de 2011
PROJETO PREVÊ INTERDIÇÃO DE AGENTE PÚBLICO QUE COMETER CONSTRANGIMENTO ILEGAL -
Luiz Couto: projeto contribuirá para diminuir o poder de organizações criminosas.
Tramita na Câmara projeto que modifica o Código Penal a fim de estabelecer penas específicas de interdição temporária de direitos destinadas ao agente público que praticar crimes de constrangimento ilegal, ameaça, sequestro e cárcere privado. O projeto de lei (PL 2234/11), do deputado Luiz Couto (PT-PB), determina o acréscimo dos artigos 146, 147 e 148 ao texto do Código Penal.
Aplicada cumulativamente às demais, a pena de interdição temporária abrange a proibição de exercício de cargo, emprego ou função pública de livre nomeação, pelo prazo de até cinco anos.
Segundo Luiz Couto, trata-se de importante medida penal que contribuirá para diminuir o poder de pessoas e organizações criminosas que buscam, por vezes, se infiltrar no aparelho estatal para facilitar a prática delituosa ou obter outro proveito em razão do exercício de cargo, emprego ou função públicos das citadas naturezas.
Sujeito à apreciação do Plenário, o projeto será apreciado apenas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive em seu mérito.
Íntegra da proposta: PL-2234/2011
Autor: Agência Câmara
http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/codigo-penal-decreto-lei-2848-40
sábado, 31 de dezembro de 2011
quinta-feira, 29 de dezembro de 2011
ABAIXO-ASSINADO-A EXEMPLO DO POVO DO ACRE/AM, POVO CLAMA PELA VOLTA AO ANTIGO FUSO HORÁRIO NA REGIÃO OESTE DO ESTADO DO PARÁ.
ABAIXO-ASSINADO
ASSUNTO: POVO CLAMA PELA VOLTA AO ANTIGO FUSO HORÁRIO NA REGIÃO OESTE DO ESTADO DO PARÁ.
À EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL,
DOUTORA DILMA VANA ROUSSEFF.
OS CIDADÃOS ABAIXO-ASSINADOS, BRASILEIROS HONESTOS, TRABALHADORES(A), ESTUDANTES, MORADORES(A), RESIDENTES E DOMICILIADOS(A) NA REGIÃO OESTE DO ESTADO DO PARÁ, QUE ABRANGE DIVERSOS MUNICÍPIOS, COMO: SANTARÉM, ALENQUER, ÓBIDOS, ORIXIMINA/PORTO TROMBETAS, JURUTI, FARO, TERRA SANTA, MONTE ALEGRE, PRAINHA, ALTAMIRA, E AINDA, TODA A ÁREA RURAL DESSA REGIÃO, CLAMAM E SOLICITAM À VOSSA EXCELÊNCIA, PELA VOLTA DO ANTIGO FUSO HORÁRIO NESTA REGIÃO OESTE DO ESTADO DO PARÁ, QUE VIGOROU ENTRE OS ANOS DE 1913 A 2008, PELOS MOTIVOS ABAIXO:
1º - A MUDANÇA DO ANTIGO FUSO HORÁRIO, QUE VIGOROU NA REGIÃO DO ESTE DO ESTADO DO PARÁ ENTRE OS ANOS DE 1913 A 2008, FOI ALTERADO PARA ESTE NOVO E ATUAL FAMIGERADO FUSO HORÁRIO, NA CALADA DA NOITE, DE FORMA ANTIDEMOCRÁTICA, E PORTANTO, COVARDE, SEM CONSULTA AO POVO DOS MUNICÍPIOS E ÁREA RURAIS ABRANGIDAS;
2º - NÃO SUPORTAMOS MAIS O AUMENTO SUBSTANCIAL DA VIOLÊNCIA NESTA REGIÃO OESTE DO PARÁ, CONSEQUÊNCIA DESSE FAMIGERADO NOVO E ATUAL FUSO HORÁRIO, RELATIVA A ESTUPROS E TENTATIVAS, ASSALTOS E TENTATIVAS, ASSASSINATOS E TENTATIVA, DEMISSÃO NO EMPREGO POR CHEGAR ATRASADO POR FALTA DE TRANSPORTE COLETIVO DE MADRUGADA, EVASÃO DE ESTUDANTES NOS ENSINOS FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR ETC., TUDO POR CONTA DESSE FAMIGERADO NOVO FUSO HORÁRIO, QUE FOI EMPURRADO GUELA ADENTRO DO POVO DA REGIÃO OESTE DO PARÁ, ISTO É, SEM CONSULTA, NUMA DEMONSTRAÇÃO CLARA DE QUE, AINDA HÁ PESSOAS QUE NÃO CONSEGUEM ENTERRAR OS SEUS MORTOS, SE REFERINDO AQUI À FORMA DITATORIAL E, CONSEQUENTEMENTE, FORA DO TEMPO, PRÁTICA DOS POLÍTICOS IRRESPONSÁVEIS, CORRUPTOS, LADRÕES DOS COFRES PÚBLICOS, FABRICANTES DE MENORES INFRATORES ETC., QUE AINDA AGEM POR ESTAS BANDAS E QUE VISAM SOMENTE AOS SEUS INTERESSES.
3º. COM ESTE FAMIGERADO NOVO FUSO HORÁRIO, NESTA REGIÃO OESTE DO ESTADO DO PARÁ, AS NOITES FICARAM MAIS CURTAS E OS DIAS MAIS LONGOS E QUE TRARÁ CONSEQUÊNCIAS GRAVES PARA O POVO DA REGIÃO NUM FUTURO PRÓXIMO, POIS O NOSSO RELÓGIO BIOLÓGICO NÃO CONSEGUE SE ACOSTUMAR.
VALE DIZER, COM ESTE FAMIGERADO NOVO FUSO HORÁRIO IMPLANTADO NA REGIÃO OESTE DO PARÁ, A NOÇÃO QUE TEMOS EM RELAÇÃO AO TEMPO É QUE: ÀS 6:00h (DA MANHÃ) TEM-SE A SENSAÇÃO DE QUE AINDA SÃO 3:00h (DA MADRUGADA). JÁ ÀS 19:00h (DA NOITE), A SENSAÇÃO É COMO SE FOSSE 15:00h (DA TARDE). NO INVERNO ISSO FICA AINDA MAIS COMPLICADO.
4º. PARA OS EMPRESÁRIOS, AUTÔNOMOS ETC., TANTO FAZ PERMACER O NOVO E ATUAL FUSO HORÁRIO OU VOLTAR AO ANTIGO, POIS ELES TÊM CARROS, MOTORISTAS, MORAM NO CENTRO DAS CIDADES, PRÓXIMOS AOS COLÉGIOS DOS SEUS FILHOS E ELES MESMOS FAZEM O SEU HORÁRIO EM RELAÇÃO AO SEU TRABALHO ETC.
AINDA, QUANTO AOS EMPRESÁRIOS/COMERCIANTES, OS QUE SÃO A FAVOR DA PERMANÊNCIA DO ATUAL FUSO HORÁRIO ESTÃO INCORRENDO NUM LEDO ENGANO, POIS AS SUAS LOJAS FICAM SEM CLIENTES ATÉ, APROXIMADAMENTE, 9:00h DA MANHÃ, E MAS, FECHAM NA HORA DO PICO CONFORME LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, EM REGRA ÀS 18:00h, QUANDO A SENSAÇÃO É DE QUE AINDA SÃO 15:00h (DA TARDE).
COM ISSO, ELES TÊM PREJUÍZOS, NO MÍNIMO, POR MANTER LÂMPADAS ACESAS, COMPUTADORES, AR CONDICIONADOS LIGADOS ETC.
5º. JÁ OS DIDADÃOS COMUNS E MORTAIS, TRABALHADORES(A), EMPREGADOS(A) DOMÉSTICOS(A), ESTUDANTES ETC., QUE MORAM NAS PERIFERIAS DAS CIDADES ABRANGIDAS, E QUE, MUITAS VEZES TÊM QUE ANDAR POR HORAS PARA CHEGAR AO PONTO DO ÔNIBUS, A SITUAÇÃO É COMPLETAMENTE DIFERENTE, COMEÇANDO PELOS RISCOS À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL EM RAZÃO DA VIOLÊNCIA JÁ EXPOSTA NO ITEM 3º.
ASSIM, MUITOS CIDADÃOS DE BEM ESTÃO OPTANDO POR SAIREM DOS SEUS EMPREGOS, ASSIM COMO OS PAIS ESTÃO OPTANDO EM TIRAR SEUS FILHOS DAS ESCOLAS ETC.
POR FIM, DEVEMOS LEMBRAR QUE, O PAÍS COM A MAIOR DEMOCRACIA E ECONOMIA DO MUNDO, QUE MELHOR CUIDA DOS SEUS FILHOS EM RELAÇÃO À CIDADANIA, À SAÚDE PÚBLICA, À EDUCAÇÃO PÚBLICA, À SEGURANÇA PÚBLICA, AO SANEAMENTO BÁSICO ETC., OS EUA - ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, TÊM 9 (NOVE) FUSOS HORÁRIOS DESDE O SEU DESCOBRIMENTO E SEM NENHUM PROBLEMA PARA O DESENVOLVIMENTO DAQUELE PAÍS.
NA CERTEZA DE TERMOS NOSSO PLEITO ATENDIDO, ENCAMINHAMOS O PRESENTE DOCUMENTO EM XXX FOLHAS, NUMERADAS E ASSINADAS POR CIDADÃOS INTERESSADOS NA VOLTA AO ANTIGO FUSO HORÁRIO NA REGIÃO OESTE DO ESTADO DO PARÁ, EM DUAS VIAS, A SEREM PROTOCOLADAS EM SEU GABINETE.
DE UMA COISA NÓS SABEMOS E TEMOS A CERTEZA: DE QUE VOSSA EXCELÊNCIA É SENSÍVEL AOS CLAMORES DO POVO. VALE DIZER, O POVO DO ACRE E DO SUL DO AMAZONAS LHE PEDIRAM E A SENHORA OS ATENDEU À VOLTA DO ANTIGO FUSO HORÁRIO DESSES ESTADOS A PARTIR DE JANEIRO/2012, PELOS MESMOS MOTIVOS E RAZÕES EXPOSTAS NESTE ABAIXO-ASSINADO.
NOMEAMOS O SR. JORGE LUIZ GUIMARÃAES PEREIRA, TELEFONE (93) 9192-9313 E (93) 3063-2855, COMO NOSSO REPRESENTANTE, CASO SEJAM NECESSÁRIAS MAIORES INFORMAÇÕES.
e-mail: novandi@globo.com
SANTARÉM-PARÁ, 27 DE DEZEMBRO DE 2011
(ABAIXO, LISTAR TODOS AS PESSOAS, COM NOME, DOCUMENTO E RUBRICA
ASSUNTO: POVO CLAMA PELA VOLTA AO ANTIGO FUSO HORÁRIO NA REGIÃO OESTE DO ESTADO DO PARÁ.
À EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL,
DOUTORA DILMA VANA ROUSSEFF.
OS CIDADÃOS ABAIXO-ASSINADOS, BRASILEIROS HONESTOS, TRABALHADORES(A), ESTUDANTES, MORADORES(A), RESIDENTES E DOMICILIADOS(A) NA REGIÃO OESTE DO ESTADO DO PARÁ, QUE ABRANGE DIVERSOS MUNICÍPIOS, COMO: SANTARÉM, ALENQUER, ÓBIDOS, ORIXIMINA/PORTO TROMBETAS, JURUTI, FARO, TERRA SANTA, MONTE ALEGRE, PRAINHA, ALTAMIRA, E AINDA, TODA A ÁREA RURAL DESSA REGIÃO, CLAMAM E SOLICITAM À VOSSA EXCELÊNCIA, PELA VOLTA DO ANTIGO FUSO HORÁRIO NESTA REGIÃO OESTE DO ESTADO DO PARÁ, QUE VIGOROU ENTRE OS ANOS DE 1913 A 2008, PELOS MOTIVOS ABAIXO:
1º - A MUDANÇA DO ANTIGO FUSO HORÁRIO, QUE VIGOROU NA REGIÃO DO ESTE DO ESTADO DO PARÁ ENTRE OS ANOS DE 1913 A 2008, FOI ALTERADO PARA ESTE NOVO E ATUAL FAMIGERADO FUSO HORÁRIO, NA CALADA DA NOITE, DE FORMA ANTIDEMOCRÁTICA, E PORTANTO, COVARDE, SEM CONSULTA AO POVO DOS MUNICÍPIOS E ÁREA RURAIS ABRANGIDAS;
2º - NÃO SUPORTAMOS MAIS O AUMENTO SUBSTANCIAL DA VIOLÊNCIA NESTA REGIÃO OESTE DO PARÁ, CONSEQUÊNCIA DESSE FAMIGERADO NOVO E ATUAL FUSO HORÁRIO, RELATIVA A ESTUPROS E TENTATIVAS, ASSALTOS E TENTATIVAS, ASSASSINATOS E TENTATIVA, DEMISSÃO NO EMPREGO POR CHEGAR ATRASADO POR FALTA DE TRANSPORTE COLETIVO DE MADRUGADA, EVASÃO DE ESTUDANTES NOS ENSINOS FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR ETC., TUDO POR CONTA DESSE FAMIGERADO NOVO FUSO HORÁRIO, QUE FOI EMPURRADO GUELA ADENTRO DO POVO DA REGIÃO OESTE DO PARÁ, ISTO É, SEM CONSULTA, NUMA DEMONSTRAÇÃO CLARA DE QUE, AINDA HÁ PESSOAS QUE NÃO CONSEGUEM ENTERRAR OS SEUS MORTOS, SE REFERINDO AQUI À FORMA DITATORIAL E, CONSEQUENTEMENTE, FORA DO TEMPO, PRÁTICA DOS POLÍTICOS IRRESPONSÁVEIS, CORRUPTOS, LADRÕES DOS COFRES PÚBLICOS, FABRICANTES DE MENORES INFRATORES ETC., QUE AINDA AGEM POR ESTAS BANDAS E QUE VISAM SOMENTE AOS SEUS INTERESSES.
3º. COM ESTE FAMIGERADO NOVO FUSO HORÁRIO, NESTA REGIÃO OESTE DO ESTADO DO PARÁ, AS NOITES FICARAM MAIS CURTAS E OS DIAS MAIS LONGOS E QUE TRARÁ CONSEQUÊNCIAS GRAVES PARA O POVO DA REGIÃO NUM FUTURO PRÓXIMO, POIS O NOSSO RELÓGIO BIOLÓGICO NÃO CONSEGUE SE ACOSTUMAR.
VALE DIZER, COM ESTE FAMIGERADO NOVO FUSO HORÁRIO IMPLANTADO NA REGIÃO OESTE DO PARÁ, A NOÇÃO QUE TEMOS EM RELAÇÃO AO TEMPO É QUE: ÀS 6:00h (DA MANHÃ) TEM-SE A SENSAÇÃO DE QUE AINDA SÃO 3:00h (DA MADRUGADA). JÁ ÀS 19:00h (DA NOITE), A SENSAÇÃO É COMO SE FOSSE 15:00h (DA TARDE). NO INVERNO ISSO FICA AINDA MAIS COMPLICADO.
4º. PARA OS EMPRESÁRIOS, AUTÔNOMOS ETC., TANTO FAZ PERMACER O NOVO E ATUAL FUSO HORÁRIO OU VOLTAR AO ANTIGO, POIS ELES TÊM CARROS, MOTORISTAS, MORAM NO CENTRO DAS CIDADES, PRÓXIMOS AOS COLÉGIOS DOS SEUS FILHOS E ELES MESMOS FAZEM O SEU HORÁRIO EM RELAÇÃO AO SEU TRABALHO ETC.
AINDA, QUANTO AOS EMPRESÁRIOS/COMERCIANTES, OS QUE SÃO A FAVOR DA PERMANÊNCIA DO ATUAL FUSO HORÁRIO ESTÃO INCORRENDO NUM LEDO ENGANO, POIS AS SUAS LOJAS FICAM SEM CLIENTES ATÉ, APROXIMADAMENTE, 9:00h DA MANHÃ, E MAS, FECHAM NA HORA DO PICO CONFORME LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, EM REGRA ÀS 18:00h, QUANDO A SENSAÇÃO É DE QUE AINDA SÃO 15:00h (DA TARDE).
COM ISSO, ELES TÊM PREJUÍZOS, NO MÍNIMO, POR MANTER LÂMPADAS ACESAS, COMPUTADORES, AR CONDICIONADOS LIGADOS ETC.
5º. JÁ OS DIDADÃOS COMUNS E MORTAIS, TRABALHADORES(A), EMPREGADOS(A) DOMÉSTICOS(A), ESTUDANTES ETC., QUE MORAM NAS PERIFERIAS DAS CIDADES ABRANGIDAS, E QUE, MUITAS VEZES TÊM QUE ANDAR POR HORAS PARA CHEGAR AO PONTO DO ÔNIBUS, A SITUAÇÃO É COMPLETAMENTE DIFERENTE, COMEÇANDO PELOS RISCOS À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL EM RAZÃO DA VIOLÊNCIA JÁ EXPOSTA NO ITEM 3º.
ASSIM, MUITOS CIDADÃOS DE BEM ESTÃO OPTANDO POR SAIREM DOS SEUS EMPREGOS, ASSIM COMO OS PAIS ESTÃO OPTANDO EM TIRAR SEUS FILHOS DAS ESCOLAS ETC.
POR FIM, DEVEMOS LEMBRAR QUE, O PAÍS COM A MAIOR DEMOCRACIA E ECONOMIA DO MUNDO, QUE MELHOR CUIDA DOS SEUS FILHOS EM RELAÇÃO À CIDADANIA, À SAÚDE PÚBLICA, À EDUCAÇÃO PÚBLICA, À SEGURANÇA PÚBLICA, AO SANEAMENTO BÁSICO ETC., OS EUA - ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, TÊM 9 (NOVE) FUSOS HORÁRIOS DESDE O SEU DESCOBRIMENTO E SEM NENHUM PROBLEMA PARA O DESENVOLVIMENTO DAQUELE PAÍS.
NA CERTEZA DE TERMOS NOSSO PLEITO ATENDIDO, ENCAMINHAMOS O PRESENTE DOCUMENTO EM XXX FOLHAS, NUMERADAS E ASSINADAS POR CIDADÃOS INTERESSADOS NA VOLTA AO ANTIGO FUSO HORÁRIO NA REGIÃO OESTE DO ESTADO DO PARÁ, EM DUAS VIAS, A SEREM PROTOCOLADAS EM SEU GABINETE.
DE UMA COISA NÓS SABEMOS E TEMOS A CERTEZA: DE QUE VOSSA EXCELÊNCIA É SENSÍVEL AOS CLAMORES DO POVO. VALE DIZER, O POVO DO ACRE E DO SUL DO AMAZONAS LHE PEDIRAM E A SENHORA OS ATENDEU À VOLTA DO ANTIGO FUSO HORÁRIO DESSES ESTADOS A PARTIR DE JANEIRO/2012, PELOS MESMOS MOTIVOS E RAZÕES EXPOSTAS NESTE ABAIXO-ASSINADO.
NOMEAMOS O SR. JORGE LUIZ GUIMARÃAES PEREIRA, TELEFONE (93) 9192-9313 E (93) 3063-2855, COMO NOSSO REPRESENTANTE, CASO SEJAM NECESSÁRIAS MAIORES INFORMAÇÕES.
e-mail: novandi@globo.com
SANTARÉM-PARÁ, 27 DE DEZEMBRO DE 2011
(ABAIXO, LISTAR TODOS AS PESSOAS, COM NOME, DOCUMENTO E RUBRICA
segunda-feira, 26 de dezembro de 2011
CURSINHOS-MÁFIA/OAB-LIVRARIAS, LUCRAM CERCA DE R$ 500MI/ANO EM CIMA DE JOVENS ADVOGADOS (BACHARÉIS EM DIREITO), ILUDIDOS/ALIENADOS.
QUANTOS MILHÕES, EM REAIS, OS BANDIDOS DE TOGA DO STF PEGARAM DA MÁFIA/OAB PARA TORNAR A MÁQUINA DE FAZER DINHEIRO, LAVAR DINHEIRO, O INCONSTITUCIONAL E FAMIGERADO EXAME DE ORDEM DA MÁFIA/OAB, QUE DEIXA MILHARES DE TRABALHADORES, JOVENS E/OU PAIS DE FAMILIA DESEMPREGADOS E ENDIVIDADOS NA CAIXA ECONÔMICA PELO PROGRAMA FIES, E QUE FORAM ILUDIDOS AO FAZEREM UM CURSO SUPERIOR (DIREITO), COM A PROMESSA DO MEC AO DIZER NA LDBE, QUE A GRADUAÇÃO/NÍVEL SUPERIOR PROFISSIONALIZA E QUALIFICA?
E O PRESIDENTE DA MÁFIA/OAB NACIONAL, OFHIR CAVALCANTE, QUE DEU UM GOLPE DE APROXIMADAMENTE, R$ 1,5 MILHÕES NOS COFRES PÚBLICOS DO ESTADO DO PARÁ, PERCEBENDO SALÁRIOS ALTÍSSIMOS COMO FUNCIONÁRIO FANTASMA, AMPLAMENTE DIVULGADO NA MÍDIA, MAS QUE NÃO LHE FOI APLICADA NENHUMA SANÇÃO?
E AINDA, A QUESTÃO DA MÁFIA/OAB DO ESTADO DO PARÁ, ONDE O PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, CONSELHEIROS, TODOS MERGULHADOS NUM MAR DE LAMA, CORRUPÇÃO, FRAUDES, FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS ETC., AMPLAMENTE DIVULGADO NA MÍDIA, MAS QUE NÃO FOI APLICADA NENHUMA SANÇÃO AOS ENVOLVIDOS?
E OS MILHÕES EM REAIS QUE OS 40 ADVOGADOS INSCRITOS NA MÁFIA/OAB E MAIS 80 QUE ESTÃO SENDO PROCURADOS PELA POLÍCIA FEDERAL POR FRAUDES E GOLPES EM MILHARES DE PROCESSOS NO RJ, NOS COFRES PÚBLICOS – INSS?
E AS FRAUDES, CORRUPÇÕES, MARACUTAIAS NÃO SÓ NESTE ÚLTIMO EXAME - V EXAME DA MÁFIA/OAB EM GOIAS - MAS EM TODOS OS EXAMES DA MÁFIA/OAB DURANTE A SUA EXISTÊNCIA, AMPLAMENTE DIVULGADO NA MÍDIA, MAS QUE NÃO FOI APLICADA NENHUMA SANÇÃO AOS ENVOLVIDOS?
E A MÉDIA/DIA DE 500 ADVOGADOS INSCRITOS NA MÁFIA/OAB QUE SÃO PRESOS POR DIA NO BRASIL OU PASSAM A RESPONDER PROCESSO POR ESTELIONATO?
ENFIM, SE EU FOSSE FALAR DE TODAS AS MARACUTAIS DA MÁFIA/OAB EM TODO O BRASIL, APOIADAS PELOS BANDIDOS DE TOGA DA ANAMATRA-AJUFE-AMB-STJ-STF-PRG ETC., AQUELES QUE, A EXEMPLO DA JUÍZA PATRÍCIA, AGORA QUEREM ASSASSINAR A DRª ELIANA CALMON DO CNJ, SEGUNDO MILHARES TWITTEIROS QUE ESTÃO INSINUANDO DIARIAMENTE NA WEB, O BLOG NÃO IRIA SUPORTAR TANTA INFORMAÇÃO.
BOM, POR TUDO ISSO, OS BANDIDOS DE TOGA DO STF, VOTARAM POR UNANIMIDADE, NO DIA 26/10/2011, PARA DIZER QUE A MÁQUINA DE FAZER E LAVAR DINHEIRO, O INCONSTITUCIONAL, FRAUDULENTO E FAMIGERADO EXAME DE ORDEM DA MÁFIA/OAB É CONSTITUCIONAL, POIS DÁ GARANTIA DE “ÉTICA PROFISSIONAL” À SOCIEDADE BRASILEIRA.
MAS EU TENHO A ESPERANÇA DE QUE UM DIA OS ADVOGADOS(A) BACHARÉIS EM DIREITO E DIPLOMADOS PELO MEC, COVARDES E FROUXOS, ABRIRÃO SEUS OLHOS E PERCEBERÃO QUE O MST, TEORICAMENTE, NÃO FOI ÀS FACULDADES, MAS CONHECE MUITO, MAIS DO QUE NÓS, OS SEUS DIREITOS PREVISTOS NA CF/88 QUE LECIONA: "TODO O PODER EMANA DO POVO...."
A SÍRIA, A LÍBIA, E OUTROS PAÍSES ÁRABES SABEM MUITO BEM DISSO E ESTÃO FAZENDO MUITO BEM SUAS LIÇÕES DE CASA.
UM DIA NÓS, ADVOGADOS(A) LEGÍTIMOS, BACHARÉIS EM DIREITO E DIPLOMADOS PELO MEC, COVARDES E FROUXOS, ACORDAREMOS A EXEMPLO DO POVO CORAJOSO E NÃO-COVARDES DESSES PAÍSES ÁRABES.
JORGE LUIZ GUIMARÃES PEREIRA
ADVOGADO LEGÍTIMO, BACHAREL EM DIREITO, DIPLOMADO PELO MEC
e-mail: novandi@globo.com
twitter: @novandi
FONE: (93) 9192-9313 e (93) 3063-2855
SANTARÉM - PARÁ
E O PRESIDENTE DA MÁFIA/OAB NACIONAL, OFHIR CAVALCANTE, QUE DEU UM GOLPE DE APROXIMADAMENTE, R$ 1,5 MILHÕES NOS COFRES PÚBLICOS DO ESTADO DO PARÁ, PERCEBENDO SALÁRIOS ALTÍSSIMOS COMO FUNCIONÁRIO FANTASMA, AMPLAMENTE DIVULGADO NA MÍDIA, MAS QUE NÃO LHE FOI APLICADA NENHUMA SANÇÃO?
E AINDA, A QUESTÃO DA MÁFIA/OAB DO ESTADO DO PARÁ, ONDE O PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, CONSELHEIROS, TODOS MERGULHADOS NUM MAR DE LAMA, CORRUPÇÃO, FRAUDES, FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS ETC., AMPLAMENTE DIVULGADO NA MÍDIA, MAS QUE NÃO FOI APLICADA NENHUMA SANÇÃO AOS ENVOLVIDOS?
E OS MILHÕES EM REAIS QUE OS 40 ADVOGADOS INSCRITOS NA MÁFIA/OAB E MAIS 80 QUE ESTÃO SENDO PROCURADOS PELA POLÍCIA FEDERAL POR FRAUDES E GOLPES EM MILHARES DE PROCESSOS NO RJ, NOS COFRES PÚBLICOS – INSS?
E AS FRAUDES, CORRUPÇÕES, MARACUTAIAS NÃO SÓ NESTE ÚLTIMO EXAME - V EXAME DA MÁFIA/OAB EM GOIAS - MAS EM TODOS OS EXAMES DA MÁFIA/OAB DURANTE A SUA EXISTÊNCIA, AMPLAMENTE DIVULGADO NA MÍDIA, MAS QUE NÃO FOI APLICADA NENHUMA SANÇÃO AOS ENVOLVIDOS?
E A MÉDIA/DIA DE 500 ADVOGADOS INSCRITOS NA MÁFIA/OAB QUE SÃO PRESOS POR DIA NO BRASIL OU PASSAM A RESPONDER PROCESSO POR ESTELIONATO?
ENFIM, SE EU FOSSE FALAR DE TODAS AS MARACUTAIS DA MÁFIA/OAB EM TODO O BRASIL, APOIADAS PELOS BANDIDOS DE TOGA DA ANAMATRA-AJUFE-AMB-STJ-STF-PRG ETC., AQUELES QUE, A EXEMPLO DA JUÍZA PATRÍCIA, AGORA QUEREM ASSASSINAR A DRª ELIANA CALMON DO CNJ, SEGUNDO MILHARES TWITTEIROS QUE ESTÃO INSINUANDO DIARIAMENTE NA WEB, O BLOG NÃO IRIA SUPORTAR TANTA INFORMAÇÃO.
BOM, POR TUDO ISSO, OS BANDIDOS DE TOGA DO STF, VOTARAM POR UNANIMIDADE, NO DIA 26/10/2011, PARA DIZER QUE A MÁQUINA DE FAZER E LAVAR DINHEIRO, O INCONSTITUCIONAL, FRAUDULENTO E FAMIGERADO EXAME DE ORDEM DA MÁFIA/OAB É CONSTITUCIONAL, POIS DÁ GARANTIA DE “ÉTICA PROFISSIONAL” À SOCIEDADE BRASILEIRA.
MAS EU TENHO A ESPERANÇA DE QUE UM DIA OS ADVOGADOS(A) BACHARÉIS EM DIREITO E DIPLOMADOS PELO MEC, COVARDES E FROUXOS, ABRIRÃO SEUS OLHOS E PERCEBERÃO QUE O MST, TEORICAMENTE, NÃO FOI ÀS FACULDADES, MAS CONHECE MUITO, MAIS DO QUE NÓS, OS SEUS DIREITOS PREVISTOS NA CF/88 QUE LECIONA: "TODO O PODER EMANA DO POVO...."
A SÍRIA, A LÍBIA, E OUTROS PAÍSES ÁRABES SABEM MUITO BEM DISSO E ESTÃO FAZENDO MUITO BEM SUAS LIÇÕES DE CASA.
UM DIA NÓS, ADVOGADOS(A) LEGÍTIMOS, BACHARÉIS EM DIREITO E DIPLOMADOS PELO MEC, COVARDES E FROUXOS, ACORDAREMOS A EXEMPLO DO POVO CORAJOSO E NÃO-COVARDES DESSES PAÍSES ÁRABES.
JORGE LUIZ GUIMARÃES PEREIRA
ADVOGADO LEGÍTIMO, BACHAREL EM DIREITO, DIPLOMADO PELO MEC
e-mail: novandi@globo.com
twitter: @novandi
FONE: (93) 9192-9313 e (93) 3063-2855
SANTARÉM - PARÁ
domingo, 25 de dezembro de 2011
Dª ELIANA CALMON, A EXEMPLO DA JUÍZA PATRÍCIA, CORRE PERIGO DIANTE DOS BANDIDOS DE TOGA DA ANAMATRA-AJUFE-AMB-STF-STJ?
Bandidos de Toga-foram vítimas-Calmon, De Sanctis, Protógenes
Postado por MariaDirce Cordeiro em 23 dezembro 2011 às 12:40
Exibir blog
APJ - Há atualmente uma enorme pressão para que o STF reduza as competências do CNJ, proibindo-o de investigar e punir juízes acusados de corrupção e ineficiência antes que as corregedorias do tribunais de Justiça dos Estados façam este trabalho de apuração e julgamento. Por que há esta pressão e como a senhora se posiciona
Eliana - Já disse e está em todos os jornais. Acho que isto é o primeiro caminho para a impunidade da magistratura, que hoje está com gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga.
http://blogln.ning.com/profiles/blogs/bandidos-de-toga-foram-v-timas-calmon-de-sanctis-prot-genes?xg_source=activity
http://abraabocacidadao.blogspot.com/2011/09/bandidos-de-toga-entre...
Postado por MariaDirce Cordeiro em 23 dezembro 2011 às 12:40
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APJ - Há atualmente uma enorme pressão para que o STF reduza as competências do CNJ, proibindo-o de investigar e punir juízes acusados de corrupção e ineficiência antes que as corregedorias do tribunais de Justiça dos Estados façam este trabalho de apuração e julgamento. Por que há esta pressão e como a senhora se posiciona
Eliana - Já disse e está em todos os jornais. Acho que isto é o primeiro caminho para a impunidade da magistratura, que hoje está com gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga.
http://blogln.ning.com/profiles/blogs/bandidos-de-toga-foram-v-timas-calmon-de-sanctis-prot-genes?xg_source=activity
http://abraabocacidadao.blogspot.com/2011/09/bandidos-de-toga-entre...
Dª ELIANA CALMON, A EXEMPLO DA JUÍZA PATRÍCIA, CORRE PERIGO DIANTE DOS BANDIDOS DE TOGA DA ANAMATRA-AJUFE-AMB-STF-STJ?
Dª ELIANA CALMON, A EXEMPLO DA JUÍZA PATRÍCIA, CORRE PERIGO DINTE DOS BANDIDOS DE TOGA DA ANAMATRA-AJUFE-AMB-STF-STJ?
SERIAM OS TAIS “BANDIDOS DE TOGA”?
22/dez/2011 . 10:43 | Autor: Seu Pimenta
Matéria publicada hoje na Folha de São Paulo revela uma guerra interna no Poder Judiciário. O foco é uma varredura determinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na movimentação financeira de servidores e juízes, que atingiu 216.800 pessoas (só foram poupados os tribunais superiores). A investigação apontou movimentações suspeitas em 3.438 contas, inclusive de parentes.
Com base nesses números, a corregedora Eliana Calmon, do CNJ, determinou uma devassa em 22 tribunais, inclusive o da Bahia. A medida provocou a ira da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que acusa o conselho de ter quebrado ilegalmente os sigilos bancário e fiscal dos investigados.
A matéria (clique aqui para ler se for assinante da Folha ou do UOL) mostra que Eliana Calmon sabia exatamente o que dizia ao referir-se à existência de bandidos por trás da toga.
http://www.pimenta.blog.br/2011/12/22/serao-os-tais-bandidos-de-toga/
SERIAM OS TAIS “BANDIDOS DE TOGA”?
22/dez/2011 . 10:43 | Autor: Seu Pimenta
Matéria publicada hoje na Folha de São Paulo revela uma guerra interna no Poder Judiciário. O foco é uma varredura determinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na movimentação financeira de servidores e juízes, que atingiu 216.800 pessoas (só foram poupados os tribunais superiores). A investigação apontou movimentações suspeitas em 3.438 contas, inclusive de parentes.
Com base nesses números, a corregedora Eliana Calmon, do CNJ, determinou uma devassa em 22 tribunais, inclusive o da Bahia. A medida provocou a ira da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que acusa o conselho de ter quebrado ilegalmente os sigilos bancário e fiscal dos investigados.
A matéria (clique aqui para ler se for assinante da Folha ou do UOL) mostra que Eliana Calmon sabia exatamente o que dizia ao referir-se à existência de bandidos por trás da toga.
http://www.pimenta.blog.br/2011/12/22/serao-os-tais-bandidos-de-toga/
Eliana Calmon: corporativismo favorece bandidos de toga.
Eliana Calmon: corporativismo favorece bandidos de toga.
A corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Eliana Calmon, disse hoje (25) que há um "corporativismo ideológico perigosíssimo" nas corregedorias do Poder Judiciário que favorece a infiltração de "bandidos de toga". "O corporativismo é uma visão ideológica. Ideologicamente você parte para defender o Poder Judiciário, e você começa a não ver nada que está ao seu redor. Você não vê sequer a corrupção entrando nas portas da Justiça, porque você acha que, para defender o Judiciário, você tem que manter o magistrado imune às críticas da sociedade e da imprensa", afirmou a ministra, ao participar da 9ª Reunião Plenária Anual da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), em Bento Gonçalves (RS). "À medida que nós continuamos com o corporativismo, nós estamos favorecendo que as pessoas venham se esconder nessa grande arrumação que fizemos: ''Aqui é muito bom, eu posso fazer e estou fora do alcance da lei''".
Na avaliação da ministra, o Poder Judiciário padece de uma ideologia de dois séculos de falta de transparência no País, em referência os primeiros tribunais portugueses. "Nada se esconde mais, um dos braços e instrumentos da corrupção é exatamente esse fechamento. Você combate a corrupção com transparência", afirmou. "É uma cegueira causada pela ideologia. Não veem que isso está se alastrando. Por isso eu falei dos bandidos de toga, porque é uma infiltração, uma cultura que tem sido deletéria no Poder Judiciário".
A ministra afirmou que essa é uma das razões pelas quais a atuação do CNJ vem sendo criticada por alguns magistrados e entidades de classe. "Num primeiro momento, houve uma grita em relação à atuação do CNJ. Essa onda passou, como se a intervenção estivesse sendo aceita, mas ela retorna em um momento em que nós começamos a fazer uma apuração disciplinar. Ondas que se repetem toda vez que o corporativismo, leia-se, ideologia, vem sendo atacado por algum órgão, mesmo que estatal", afirmou. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,eliana-calmon-corporativismo-favorece-bandidos-de-toga,803308,0.htm
A corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Eliana Calmon, disse hoje (25) que há um "corporativismo ideológico perigosíssimo" nas corregedorias do Poder Judiciário que favorece a infiltração de "bandidos de toga". "O corporativismo é uma visão ideológica. Ideologicamente você parte para defender o Poder Judiciário, e você começa a não ver nada que está ao seu redor. Você não vê sequer a corrupção entrando nas portas da Justiça, porque você acha que, para defender o Judiciário, você tem que manter o magistrado imune às críticas da sociedade e da imprensa", afirmou a ministra, ao participar da 9ª Reunião Plenária Anual da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), em Bento Gonçalves (RS). "À medida que nós continuamos com o corporativismo, nós estamos favorecendo que as pessoas venham se esconder nessa grande arrumação que fizemos: ''Aqui é muito bom, eu posso fazer e estou fora do alcance da lei''".
Na avaliação da ministra, o Poder Judiciário padece de uma ideologia de dois séculos de falta de transparência no País, em referência os primeiros tribunais portugueses. "Nada se esconde mais, um dos braços e instrumentos da corrupção é exatamente esse fechamento. Você combate a corrupção com transparência", afirmou. "É uma cegueira causada pela ideologia. Não veem que isso está se alastrando. Por isso eu falei dos bandidos de toga, porque é uma infiltração, uma cultura que tem sido deletéria no Poder Judiciário".
A ministra afirmou que essa é uma das razões pelas quais a atuação do CNJ vem sendo criticada por alguns magistrados e entidades de classe. "Num primeiro momento, houve uma grita em relação à atuação do CNJ. Essa onda passou, como se a intervenção estivesse sendo aceita, mas ela retorna em um momento em que nós começamos a fazer uma apuração disciplinar. Ondas que se repetem toda vez que o corporativismo, leia-se, ideologia, vem sendo atacado por algum órgão, mesmo que estatal", afirmou. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,eliana-calmon-corporativismo-favorece-bandidos-de-toga,803308,0.htm
DEP. LIRA MAIA-SANTARÉM/PÁ, PREFEITA MARIA DO CARMO-SANTARÉM/PÁ, A SÍRIA E A LÍBIA ESTÃO DERRUBANDO SEUS DITADORES. POR AKI Ñ PODE SER DIFERENTE.
A SÍRIA E A LÍBIA ESTÃO DERRUBANDO SEUS DITADORES. POR AKI Ñ PODE SER DIFERENTE. É SÓ QUERERMOS, IRMOS ÀS RUAS, LUTARMOS. A NOSSA CF/88 DIZ QUE TODO O PODER EMANA DO POVO. O POVO DA SÍRIA, DA LÍBIA E DE OUTROS PAÍSES ÁRABES ESTÃO FAZENDO MUITO BEM O DEVER DE CASA.
RD GLOBO, DEP. LIRA MAIA-SANTARÉM/PÁ, PREFEITA MARIA DO CARMO-SANTARÉM/PÁ, CONTRARIANDO O POVO, JUNTO COM MICHEL TEMER/SP, VETAM A VOLTA DO ANTIGO HORÁRIO NO OESTE-PÁ. DILMA RECUA NO ACRE E AMAZONAS, POIS OS POLÍTICOS DE LÁ SÃO SENSÍVEIS AOS ANSEIOS DO POVO. VAMOS LUTAR. VAMOS ÀS RUAS PROTESTAR. ELES TÊM CARROS P/ LEVAR SEUS FILHOS NAS ESCOLA DE MADRUGADA. POR ISSO, VAMOS À LUTA. A GENTE CONSEGUE. VAMOS TENTAR CONVENCER TODOS OS NOSSOS AMIGOS E PARENTES DO EQUÍVOCO QUE É ESTE FUSO HORÁRIO ATUAL NO OESTE DO PARÁ. MUITAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MORAM NO ALTER DO CHÃO, MOJUÍ DOS CAMPOS, NAS COLÔNIAS E SÍTIOS ETC..., MAS QUE ESTUDAM EM SANTARÉM PELA MANHÃ, CORRENDO SÉRIOS RISCOS, POIS 6:00h DA MANHÃ, TEM-SE A SENSAÇÃO DE QUE SÃO 3:00h DA MADRUGADA E POR AÍ VAI. A VIOLÊNCIA EM SANTARÉM-PÁ AUMENTOU SUBSTANCIALMENTE: ESTUPROS, ASSALTOS, ASSASSINATOS ETC. NÃO ESQUEÇAM QUE QUEM FAZ A HORA É O POVO, QUEM FAZ ACONTECER É O POVO...ENTREM EM CONTATO COM A PRESIDENTA DILMA E SEUS CONTATOS POLÍTICOS. SE A PRESIDENTA RECUOU NO ACRE E NO AMAZONAS, ELA PODE RECUAR EM RELAÇÃO AO OESTE DO PARÁ. A SÍRIA E A LÍBIA ESTÃO DERRUBANDO SEUS DITADORES. POR AKI Ñ É DIFERENTE. É SÓ QUERERMOS.
UM ABRAÇO E VAMOS À LUTA. http://blogdaamazonia.blog.terra.com.br/2011/12/21/planalto-recua-em-relacao-ao-veto-a-mudanca-de-fuso-horario-no-acre-e-sul-do-amazonas/
RD GLOBO, DEP. LIRA MAIA-SANTARÉM/PÁ, PREFEITA MARIA DO CARMO-SANTARÉM/PÁ, CONTRARIANDO O POVO, JUNTO COM MICHEL TEMER/SP, VETAM A VOLTA DO ANTIGO HORÁRIO NO OESTE-PÁ. DILMA RECUA NO ACRE E AMAZONAS, POIS OS POLÍTICOS DE LÁ SÃO SENSÍVEIS AOS ANSEIOS DO POVO. VAMOS LUTAR. VAMOS ÀS RUAS PROTESTAR. ELES TÊM CARROS P/ LEVAR SEUS FILHOS NAS ESCOLA DE MADRUGADA. POR ISSO, VAMOS À LUTA. A GENTE CONSEGUE. VAMOS TENTAR CONVENCER TODOS OS NOSSOS AMIGOS E PARENTES DO EQUÍVOCO QUE É ESTE FUSO HORÁRIO ATUAL NO OESTE DO PARÁ. MUITAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MORAM NO ALTER DO CHÃO, MOJUÍ DOS CAMPOS, NAS COLÔNIAS E SÍTIOS ETC..., MAS QUE ESTUDAM EM SANTARÉM PELA MANHÃ, CORRENDO SÉRIOS RISCOS, POIS 6:00h DA MANHÃ, TEM-SE A SENSAÇÃO DE QUE SÃO 3:00h DA MADRUGADA E POR AÍ VAI. A VIOLÊNCIA EM SANTARÉM-PÁ AUMENTOU SUBSTANCIALMENTE: ESTUPROS, ASSALTOS, ASSASSINATOS ETC. NÃO ESQUEÇAM QUE QUEM FAZ A HORA É O POVO, QUEM FAZ ACONTECER É O POVO...ENTREM EM CONTATO COM A PRESIDENTA DILMA E SEUS CONTATOS POLÍTICOS. SE A PRESIDENTA RECUOU NO ACRE E NO AMAZONAS, ELA PODE RECUAR EM RELAÇÃO AO OESTE DO PARÁ. A SÍRIA E A LÍBIA ESTÃO DERRUBANDO SEUS DITADORES. POR AKI Ñ É DIFERENTE. É SÓ QUERERMOS.
UM ABRAÇO E VAMOS À LUTA. http://blogdaamazonia.blog.terra.com.br/2011/12/21/planalto-recua-em-relacao-ao-veto-a-mudanca-de-fuso-horario-no-acre-e-sul-do-amazonas/
sábado, 24 de dezembro de 2011
OS EUA TEM 9 FUSOS HORÁRIOS
O POVO DO OESTE/PÁ CLAMA VOLTA A ANTIGO F.HORÁRIO. DEP. LIRA MAIA/PÁ, Mª DO CARMO-PREFEITA/STM-PÁ SÃO TRAÍRAS. VAMOS LUTAR.
OS EUA TEM 9 FUSOS HORÁRIOS. POR QUE O BRASIL QUE É UM PAÍS DE DIMENSÕES CONTINENTAIS TEM APENAS 3 FUSOS HORÁRIOS?
OS EUA TEM 9 FUSOS HORÁRIOS. POR QUE O BRASIL QUE É UM PAÍS DE DIMENSÕES CONTINENTAIS TEM APENAS 3 FUSOS HORÁRIOS?
quinta-feira, 22 de dezembro de 2011
O POVO DO OESTE DO PARÁ CLAMA PELA VOLTA DO ANTIGO FUSO HORÁRIO. DEP. LIRA MAIA-SANTARÉM/PÁ, MARIA DO CARMO PREFEITA DE SANTARÉM-PÁ SÃO TRAÍRAS.
O POVO DO OESTE DO PARÁ CLAMA PELA VOLTA DO ANTIGO FUSO HORÁRIO. DEP. LIRA MAIA-SANTARÉM/PÁ, MARIA DO CARMO PREFEITA DE SANTARÉM-PÁ SÃO TRAÍRAS DO POVO.
RD GLOBO, DEP. LIRA MAIA-SANTARÉM/PÁ, PREFEITA MARIA DO CARMO-SANTARÉM/PÁ, CONTRARIANDO O POVO, JUNTO COM MICHEL TEMER/SP, VETAM A VOLTA DO ANTIGO HORÁRIO NO OESTE-PÁ. DILMA RECUA NO ACRE E AMAZONAS, POIS OS POLÍTICOS DE LÁ SÃO SENSÍVEIS AOS ANSEIOS DO POVO. VAMOS LUTAR. VAMOS ÀS RUAS PROTESTAR. ELES TÊM CARROS P/ LEVAR SEUS FILHOS NAS ESCOLA DE MADRUGADA. POR ISSO, VAMOS À LUTA. A GENTE CONSEGUE. VAMOS TENTAR CONVENCER TODOS OS NOSSOS AMIGOS E PARENTES DO EQUÍVOCO QUE É ESTE FUSO HORÁRIO ATUAL NO OESTE DO PARÁ. MUITAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MORAM NO ALTER DO CHÃO, MOJUÍ DOS CAMPOS, NAS COLÔNIAS E SÍTIOS ETC..., MAS QUE ESTUDAM EM SANTARÉM PELA MANHÃ, CORRENDO SÉRIOS RISCOS, POIS 6:00h DA MANHÃ, TEM-SE A SENSAÇÃO DE QUE SÃO 3:00h DA MADRUGADA E POR AÍ VAI. NO ATUAL FUSO HORÁRIO NO OESTE DO PARÁ, A VIOLÊNCIA EM SANTARÉM-PÁ AUMENTOU SUBSTANCIALMENTE: ESTUPROS, ASSALTOS, ASSASSINATOS ETC. NÃO ESQUEÇAM QUE QUEM FAZ A HORA É O POVO, QUEM FAZ ACONTECER É O POVO...ENTREM EM CONTATO COM A PRESIDENTA DILMA E SEUS CONTATOS POLÍTICOS. SE A PRESIDENTA RECUOU NO ACRE E NO AMAZONAS, ELA PODE RECUAR EM RELAÇÃO AO OESTE DO PARÁ. É SÓ NÓS QUERERMOS.
UM ABRAÇO E VAMOS À LUTA. http://blogdaamazonia.blog.terra.com.br/2011/12/21/planalto-recua-em-relacao-ao-veto-a-mudanca-de-fuso-horario-no-acre-e-sul-do-amazonas/
RD GLOBO, DEP. LIRA MAIA-SANTARÉM/PÁ, PREFEITA MARIA DO CARMO-SANTARÉM/PÁ, CONTRARIANDO O POVO, JUNTO COM MICHEL TEMER/SP, VETAM A VOLTA DO ANTIGO HORÁRIO NO OESTE-PÁ. DILMA RECUA NO ACRE E AMAZONAS, POIS OS POLÍTICOS DE LÁ SÃO SENSÍVEIS AOS ANSEIOS DO POVO. VAMOS LUTAR. VAMOS ÀS RUAS PROTESTAR. ELES TÊM CARROS P/ LEVAR SEUS FILHOS NAS ESCOLA DE MADRUGADA. POR ISSO, VAMOS À LUTA. A GENTE CONSEGUE. VAMOS TENTAR CONVENCER TODOS OS NOSSOS AMIGOS E PARENTES DO EQUÍVOCO QUE É ESTE FUSO HORÁRIO ATUAL NO OESTE DO PARÁ. MUITAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MORAM NO ALTER DO CHÃO, MOJUÍ DOS CAMPOS, NAS COLÔNIAS E SÍTIOS ETC..., MAS QUE ESTUDAM EM SANTARÉM PELA MANHÃ, CORRENDO SÉRIOS RISCOS, POIS 6:00h DA MANHÃ, TEM-SE A SENSAÇÃO DE QUE SÃO 3:00h DA MADRUGADA E POR AÍ VAI. NO ATUAL FUSO HORÁRIO NO OESTE DO PARÁ, A VIOLÊNCIA EM SANTARÉM-PÁ AUMENTOU SUBSTANCIALMENTE: ESTUPROS, ASSALTOS, ASSASSINATOS ETC. NÃO ESQUEÇAM QUE QUEM FAZ A HORA É O POVO, QUEM FAZ ACONTECER É O POVO...ENTREM EM CONTATO COM A PRESIDENTA DILMA E SEUS CONTATOS POLÍTICOS. SE A PRESIDENTA RECUOU NO ACRE E NO AMAZONAS, ELA PODE RECUAR EM RELAÇÃO AO OESTE DO PARÁ. É SÓ NÓS QUERERMOS.
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A VOLTA DO ANTIGO FUSO HORÁRIO NO OESTE DO PARÁ. DEP. LIRA MAIA-SANTARÉM/PÁ, MARIA DO CARMO PREFEITA DE SANTARÉM-PÁ SÃO TRAÍRAS DO POVO.
RD GLOBO, DEP. LIRA MAIA-SANTARÉM/PÁ, PREFEITA MARIA DO CARMO-SANTARÉM/PÁ, CONTRARIANDO O POVO, JUNTO COM MICHEL TEMER/SP, VETAM A VOLTA DO ANTIGO HORÁRIO NO OESTE-PÁ. DILMA RECUA NO ACRE E AMAZONAS, POIS OS POLÍTICOS DE LÁ SÃO SENSÍVEIS AOS ANSEIOS DO POVO. VAMOS LUTAR. VAMOS ÀS RUAS PROTESTAR. ELES TÊM CARROS P/ LEVAR SEUS FILHOS NAS ESCOLA DE MADRUGADA. POR ISSO, VAMOS À LUTA. A GENTE CONSEGUE. VAMOS TENTAR CONVENCER TODOS OS NOSSOS AMIGOS E PARENTES DO EQUÍVOCO QUE É ESTE FUSO HORÁRIO ATUAL NO OESTE DO PARÁ. MUITAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MORAM NO ALTER DO CHÃO, MOJUÍ DOS CAMPOS, NAS COLÔNIAS E SÍTIOS ETC..., MAS QUE ESTUDAM EM SANTARÉM PELA MANHÃ, CORRENDO SÉRIOS RISCOS, POIS 6:00h DA MANHÃ, TEM-SE A SENSAÇÃO DE QUE SÃO 3:00h DA MADRUGADA E POR AÍ VAI. NO ATUAL FUSO HORÁRIO NO OESTE DO PARÁ, A VIOLÊNCIA EM SANTARÉM-PÁ AUMENTOU SUBSTANCIALMENTE: ESTUPROS, ASSALTOS, ASSASSINATOS ETC. NÃO ESQUEÇAM QUE QUEM FAZ A HORA É O POVO, QUEM FAZ ACONTECER É O POVO...ENTREM EM CONTATO COM A PRESIDENTA DILMA E SEUS CONTATOS POLÍTICOS. SE A PRESIDENTA RECUOU NO ACRE E NO AMAZONAS, ELA PODE RECUAR EM RELAÇÃO AO OESTE DO PARÁ. É SÓ NÓS QUERERMOS.
UM ABRAÇO E VAMOS À LUTA. http://blogdaamazonia.blog.terra.com.br/2011/12/21/planalto-recua-em-relacao-ao-veto-a-mudanca-de-fuso-horario-no-acre-e-sul-do-amazonas/
UM ABRAÇO E VAMOS À LUTA. http://blogdaamazonia.blog.terra.com.br/2011/12/21/planalto-recua-em-relacao-ao-veto-a-mudanca-de-fuso-horario-no-acre-e-sul-do-amazonas/
sábado, 17 de dezembro de 2011
DECISÃO DOS "MINISTROS" DO STF EM CHEQUE - QUE LAMBANÇA !
DECISÃO DOS "MINISTROS" DO STF EM CHEQUE - QUE LAMBANÇA !
Advogada se mantém na Ordem em razão de fato consumado
Uma advogada do Paraná garantiu no STJ o direito de continuar inscrita nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em razão da teoria do fato consumado. Ela conseguiu o registro graças a uma decisão judicial que julgou ilegais os critérios de correção adotados na segunda fase do exame da Ordem. O STJ entendeu que a situação se consolidou no tempo, pois se passaram mais de seis anos da concessão do mandado de segurança.
A advogada ingressou com o pedido depois de negado o recurso administrativo interposto contra a decisão da banca examinadora. O juízo de primeira instância negou a segurança, ao argumento de que ao Poder Judiciário somente caberia analisar aspecto relativo à legalidade do processo e não questão de mérito das provas.
O Tribunal Regional Federal da 4º Região (TRF4) determinou a revisão da pontuação, com a conseqüente aprovação da candidata.
A OAB Seccional do Paraná pediu ao STJ para restabelecer a decisão de primeiro grau, reafirmando a limitação da competência do Poder Judiciário para avaliar questões de provas de concurso público. Para a entidade, o Judiciário deveria ater-se ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do concurso, sem entrar no mérito administrativo – o que incluiria a avaliação das respostas.
Segundo o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, é necessário garantir o direito da candidata a continuar inscrita nos quadros da OAB em razão do fato consumado. A decisão em nada prejudicaria o Poder Público ou um particular.
“Mesmo que se recuse o reconhecimento de fato consumado em situação como esta, não há como negar que o préstimo da jurisdição produz efeitos consistentes, que somente devem ser desconstituídos se a sua manutenção lesar gravemente a parte desfavorecida ou a ordem jurídica”, afirmou.
Segundo o ministro, o antigo entendimento que vedava ao Poder Judiciário analisar o
mérito dos atos da administração e que gozava de tanto prestígio na doutrina não pode mais ser aceito como dogma ou axioma jurídico.
A apreciação da motivação dos atos é possível e necessária, segundo ele, para controlar desvios e abusos de poder. “Aceitar diferentemente seria incompatível com o estágio de desenvolvimento da ciência jurídica e o seu propósito de restabelecer o controle dos atos vinculados ou discricionários”.
http://www.blogger.com/post-create.g?blogID=5901534134799009488
Advogada se mantém na Ordem em razão de fato consumado
Uma advogada do Paraná garantiu no STJ o direito de continuar inscrita nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em razão da teoria do fato consumado. Ela conseguiu o registro graças a uma decisão judicial que julgou ilegais os critérios de correção adotados na segunda fase do exame da Ordem. O STJ entendeu que a situação se consolidou no tempo, pois se passaram mais de seis anos da concessão do mandado de segurança.
A advogada ingressou com o pedido depois de negado o recurso administrativo interposto contra a decisão da banca examinadora. O juízo de primeira instância negou a segurança, ao argumento de que ao Poder Judiciário somente caberia analisar aspecto relativo à legalidade do processo e não questão de mérito das provas.
O Tribunal Regional Federal da 4º Região (TRF4) determinou a revisão da pontuação, com a conseqüente aprovação da candidata.
A OAB Seccional do Paraná pediu ao STJ para restabelecer a decisão de primeiro grau, reafirmando a limitação da competência do Poder Judiciário para avaliar questões de provas de concurso público. Para a entidade, o Judiciário deveria ater-se ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do concurso, sem entrar no mérito administrativo – o que incluiria a avaliação das respostas.
Segundo o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, é necessário garantir o direito da candidata a continuar inscrita nos quadros da OAB em razão do fato consumado. A decisão em nada prejudicaria o Poder Público ou um particular.
“Mesmo que se recuse o reconhecimento de fato consumado em situação como esta, não há como negar que o préstimo da jurisdição produz efeitos consistentes, que somente devem ser desconstituídos se a sua manutenção lesar gravemente a parte desfavorecida ou a ordem jurídica”, afirmou.
Segundo o ministro, o antigo entendimento que vedava ao Poder Judiciário analisar o
mérito dos atos da administração e que gozava de tanto prestígio na doutrina não pode mais ser aceito como dogma ou axioma jurídico.
A apreciação da motivação dos atos é possível e necessária, segundo ele, para controlar desvios e abusos de poder. “Aceitar diferentemente seria incompatível com o estágio de desenvolvimento da ciência jurídica e o seu propósito de restabelecer o controle dos atos vinculados ou discricionários”.
http://www.blogger.com/post-create.g?blogID=5901534134799009488
KD OS BANDIDOS DE TOGA DO STF? Corrupção na OAB - Exame de Ordem ameaçado
Corrupção na OAB - Exame de Ordem ameaçado
Os advogados Jarbas Vasconcelos e Alberto Campos, respectivamente presidente e secretário-geral da seccional do Pará da OAB afastados pela OAB nacional, protocolam hoje representação contra Walter Agra, do Conselho Federal da Ordem.
Ele é assessor parlamentar do presidente do Senado, José Sarney e, como tal, não poderia ter assento na OAB. Se a representação for acatada, todos os exames da Ordem realizados sob a coordenação dele não terão validade.
http://www.blogger.com/post-edit.g?blogID=5901534134799009488&postID=4635137546220258447
Os advogados Jarbas Vasconcelos e Alberto Campos, respectivamente presidente e secretário-geral da seccional do Pará da OAB afastados pela OAB nacional, protocolam hoje representação contra Walter Agra, do Conselho Federal da Ordem.
Ele é assessor parlamentar do presidente do Senado, José Sarney e, como tal, não poderia ter assento na OAB. Se a representação for acatada, todos os exames da Ordem realizados sob a coordenação dele não terão validade.
http://www.blogger.com/post-edit.g?blogID=5901534134799009488&postID=4635137546220258447
STF: Um poder de costas para o país
STF: Um poder de costas para o país
Por Marco Antonio Villa (*)
A Justiça no Brasil vai mal, muito mal. Porém, de acordo com o relatório de atividades do Supremo Tribunal Federal de 2010, tudo vai muito bem. Nas 80 páginas — parte delas em branco — recheadas de fotografias (como uma revista de consultório médico), gráficos coloridos e frases vazias, o leitor fica com a impressão que o STF é um exemplo de eficiência, presteza e defesa da cidadania. Neste terreno de enganos, ficamos sabendo que um dos gabinetes (que tem milhares de processos parados, aguardando encaminhamento) recebeu “pela excelência dos serviços prestados” o certificado ISO 9001. E há até informações futebolísticas: o relatório informa que o ministro Marco Aurélio é flamenguista.
A leitura do documento é chocante. Descreve até uma diplomacia judiciária para justificar os passeios dos ministros à Europa e aos Estados Unidos. Ou, como prefere o relatório, as viagens possibilitaram “uma proveitosa troca de opiniões sobre o trabalho cotidiano.” Custosas, muito custosas, estas trocas de opiniões. Pena que a diplomacia judiciária não é exercida internamente. Pena. Basta citar o assassinato da juíza Patrícia Acioli, de São Gonçalo. Nenhum ministro do STF, muito menos o seu presidente, foi ao velório ou ao enterro. Sequer foi feita uma declaração formal em nome da instituição. Nada. Silêncio absoluto. Por quê? E a triste ironia: a juíza foi assassinada em 11 de agosto, data comemorativa do nascimento dos cursos jurídicos no Brasil. Mas, se o STF se omitiu sobre o cruel assassinato da juíza, o mesmo não o fez quando o assunto foi o aumento salarial do Judiciário. Seu presidente, Cézar Peluso, ocupou seu tempo nas últimas semanas defendendo — como um líder sindical de toga — o abusivo aumento salarial para o Judiciário Federal. Considera ético e moral coagir o Executivo a aumentar as despesas em R$ 8,3 bilhões. A proposta do aumento salarial é um escárnio. É um prêmio à paralisia do STF, onde processos chegam a permanecer décadas sem qualquer decisão. A lentidão decisória do Supremo não pode ser imputada à falta de funcionários.
De acordo com os dados disponibilizados, o tribunal tem 1.096 cargos efetivos e mais 578 cargos comissionados. Portanto, são 1.674 funcionários, isto somente para um tribunal com 11 juízes. Mas, também de acordo com dados fornecidos pelo próprio STF, 1.148 postos de trabalho são terceirizados, perfazendo um total de 2.822 funcionários. Assim, o tribunal tem a incrível média de 256 funcionários por ministro. Ficam no ar várias perguntas: como abrigar os quase 3 mil funcionários no prédio-sede e nos anexos? Cabe todo mundo? Ou será preciso aumentar os salários com algum adicional de insalubridade? Causa estupor o número de seguranças entre os funcionários terceirizados. São 435! O leitor não se enganou: são 435. Nem na Casa Branca tem tanto segurança. Será que o STF está sendo ameaçado e não sabemos? Parte destes abuso é que não falta naquela Corte. Só de assistência médica e odontológica o tribunal gastou em 2010, R$ 16 milhões. O orçamento total do STF foi de R$ 518 milhões, dos quais R$ 315 milhões somente para o pagamento de salários.
Falando em relatório, chama a atenção o número de fotografias onde está presente Cézar Peluso. No momento da leitura recordei o comentário de Nélson Rodrigues sobre Pedro Bloch. O motivo foi uma entrevista para a revista “Manchete”. O maior teatrólogo brasileiro ironizou o colega: “Ninguém ama tanto Pedro Bloch como o próprio Pedro Bloch.” Peluso é o Bloch da vez. Deve gostar muito de si mesmo. São 12 fotos, parte delas de página inteira. Os outros ministros aparecem em uma ou duas fotos. Ele, não. Reservou para si uma dúzia de fotos, a última cercado por crianças. A egolatria chega ao ponto de, ao apresentar a página do STF na intranet, também ter reproduzida uma foto sua acompanhada de uma frase (irônica?) destacando que o “a experiência do Judiciário brasileiro tem importância mundial”. No relatório já citado, o ministro Peluso escreveu algumas linhas, logo na introdução, explicando a importância das atividades do tribunal. E concluiu, numa linguagem confusa, que “a sociedade confia na Corte Suprema de seu País. Fazer melhor, a cada dia, ainda que em pequenos mas significativos passos, é nossa responsabilidade, nosso dever e nosso empenho permanente”. Se Bussunda estivesse vivo poderia retrucar com aquele bordão inesquecível: “Fala sério, ministro!”
As mazelas do STF têm raízes na crise das instituições da jovem democracia brasileira. Se os três Poderes da República têm sérios problemas de funcionamento, é inegável que o Judiciário é o pior deles. E deveria ser o mais importante. Ninguém entende o seu funcionamento. É lento e caro. Seus membros buscam privilégios, e não a austeridade. Confundem independência entre os poderes com autonomia para fazer o que bem entendem. Estão de costas para o país. No fundo, desprezam as insistentes cobranças por justiça. Consideram uma intromissão.
(*) MARCO ANTONIO VILLA é historiador e professor da Universidade Federal de São Carlos (SP).
http://mnbdrj.ning.com/
Por Marco Antonio Villa (*)
A Justiça no Brasil vai mal, muito mal. Porém, de acordo com o relatório de atividades do Supremo Tribunal Federal de 2010, tudo vai muito bem. Nas 80 páginas — parte delas em branco — recheadas de fotografias (como uma revista de consultório médico), gráficos coloridos e frases vazias, o leitor fica com a impressão que o STF é um exemplo de eficiência, presteza e defesa da cidadania. Neste terreno de enganos, ficamos sabendo que um dos gabinetes (que tem milhares de processos parados, aguardando encaminhamento) recebeu “pela excelência dos serviços prestados” o certificado ISO 9001. E há até informações futebolísticas: o relatório informa que o ministro Marco Aurélio é flamenguista.
A leitura do documento é chocante. Descreve até uma diplomacia judiciária para justificar os passeios dos ministros à Europa e aos Estados Unidos. Ou, como prefere o relatório, as viagens possibilitaram “uma proveitosa troca de opiniões sobre o trabalho cotidiano.” Custosas, muito custosas, estas trocas de opiniões. Pena que a diplomacia judiciária não é exercida internamente. Pena. Basta citar o assassinato da juíza Patrícia Acioli, de São Gonçalo. Nenhum ministro do STF, muito menos o seu presidente, foi ao velório ou ao enterro. Sequer foi feita uma declaração formal em nome da instituição. Nada. Silêncio absoluto. Por quê? E a triste ironia: a juíza foi assassinada em 11 de agosto, data comemorativa do nascimento dos cursos jurídicos no Brasil. Mas, se o STF se omitiu sobre o cruel assassinato da juíza, o mesmo não o fez quando o assunto foi o aumento salarial do Judiciário. Seu presidente, Cézar Peluso, ocupou seu tempo nas últimas semanas defendendo — como um líder sindical de toga — o abusivo aumento salarial para o Judiciário Federal. Considera ético e moral coagir o Executivo a aumentar as despesas em R$ 8,3 bilhões. A proposta do aumento salarial é um escárnio. É um prêmio à paralisia do STF, onde processos chegam a permanecer décadas sem qualquer decisão. A lentidão decisória do Supremo não pode ser imputada à falta de funcionários.
De acordo com os dados disponibilizados, o tribunal tem 1.096 cargos efetivos e mais 578 cargos comissionados. Portanto, são 1.674 funcionários, isto somente para um tribunal com 11 juízes. Mas, também de acordo com dados fornecidos pelo próprio STF, 1.148 postos de trabalho são terceirizados, perfazendo um total de 2.822 funcionários. Assim, o tribunal tem a incrível média de 256 funcionários por ministro. Ficam no ar várias perguntas: como abrigar os quase 3 mil funcionários no prédio-sede e nos anexos? Cabe todo mundo? Ou será preciso aumentar os salários com algum adicional de insalubridade? Causa estupor o número de seguranças entre os funcionários terceirizados. São 435! O leitor não se enganou: são 435. Nem na Casa Branca tem tanto segurança. Será que o STF está sendo ameaçado e não sabemos? Parte destes abuso é que não falta naquela Corte. Só de assistência médica e odontológica o tribunal gastou em 2010, R$ 16 milhões. O orçamento total do STF foi de R$ 518 milhões, dos quais R$ 315 milhões somente para o pagamento de salários.
Falando em relatório, chama a atenção o número de fotografias onde está presente Cézar Peluso. No momento da leitura recordei o comentário de Nélson Rodrigues sobre Pedro Bloch. O motivo foi uma entrevista para a revista “Manchete”. O maior teatrólogo brasileiro ironizou o colega: “Ninguém ama tanto Pedro Bloch como o próprio Pedro Bloch.” Peluso é o Bloch da vez. Deve gostar muito de si mesmo. São 12 fotos, parte delas de página inteira. Os outros ministros aparecem em uma ou duas fotos. Ele, não. Reservou para si uma dúzia de fotos, a última cercado por crianças. A egolatria chega ao ponto de, ao apresentar a página do STF na intranet, também ter reproduzida uma foto sua acompanhada de uma frase (irônica?) destacando que o “a experiência do Judiciário brasileiro tem importância mundial”. No relatório já citado, o ministro Peluso escreveu algumas linhas, logo na introdução, explicando a importância das atividades do tribunal. E concluiu, numa linguagem confusa, que “a sociedade confia na Corte Suprema de seu País. Fazer melhor, a cada dia, ainda que em pequenos mas significativos passos, é nossa responsabilidade, nosso dever e nosso empenho permanente”. Se Bussunda estivesse vivo poderia retrucar com aquele bordão inesquecível: “Fala sério, ministro!”
As mazelas do STF têm raízes na crise das instituições da jovem democracia brasileira. Se os três Poderes da República têm sérios problemas de funcionamento, é inegável que o Judiciário é o pior deles. E deveria ser o mais importante. Ninguém entende o seu funcionamento. É lento e caro. Seus membros buscam privilégios, e não a austeridade. Confundem independência entre os poderes com autonomia para fazer o que bem entendem. Estão de costas para o país. No fundo, desprezam as insistentes cobranças por justiça. Consideram uma intromissão.
(*) MARCO ANTONIO VILLA é historiador e professor da Universidade Federal de São Carlos (SP).
http://mnbdrj.ning.com/
KD OS BANDIDOS DE TOGA DO STF? MPF denuncia grupo acusado de fraudar Exame da OAB
16 dezembro 2011
Carteira da ordem
MPF denuncia grupo acusado de fraudar Exame da OAB
O Ministério Público Federal denunciou, nesta sexta-feira (16/12), um grupo de 101 pessoas acusadas de tentar burlar o exame da Ordem dos Advogados do Brasil. De acordo com a denúncia, alguns candidatos chegaram a pagar R$ 15 mil, e a mentora das fraudes tinha acesso irrestrito a todas as etapas do processo seletivo. Dezoito peças acusatórias foram apresentadas.
Os fatos aconteceram em 2006, mas somente agora o MPF em Goiás apresentou as denúncias. “O lapso temporal até a nossa manifestação se deve ao trabalho incompleto realizado pela Polícia Federal nesse caso. Após deflagrarem a operação, todo material apreendido não havia passado por perícia, nem analisado ou sido cruzado com as escutas telefônicas. Tivemos que batalhar para conseguir que fizessem isso, até que no ano passado entregaram para gente o inquérito. Percebemos, porém, que faltavam algumas etapas. Daí, para não perder mais tempo, resolvemos encampar o trabalho de cruzamento de informações e transcrição dos áudios, algo que deveria ter sido feito pela PF”, declara o procurador da República Helio Telho, responsável pelo caso.
Na época, como noticiou a Consultor Jurídico, onze pessoas foram detidas durante a Operação Passando a Limpo e 26 mandados de busca e apreensão foram cumpridos. Agora, o MPF-GO Goiás entregou à Justiça 18 peças acusatórias, relacionando 101 pessoas.
A então secretária da Comissão de Estágio e Exame de Ordem Maria do Rosário Silva foi acusada pelo Ministério Público Federal, entre outros crimes, por associar-se a outras sete pessoas, em quadrilha, de modo estruturado, permanente e estável; por vender aprovações em processos seletivos; por receber por mais de 100 vezes vantagens econômicas indevidas e por quebra de sigilo funcional em mais de 40 situações, repassando informações sobre o exame. Ainda segundo o MPF, ela suprimiu documentos verdadeiros e apresentou documentos falsos ou alterados para facilitar a aprovação fraudulenta.
Segundo o procurador responsável pela denúncia, “todo o processo seletivo tramitava pelas mãos de Maria do Rosário da Silva, o que lhe conferiu acesso à totalidade das informações sigilosas e ampla oportunidade de realizar, com segurança e êxito, manipulações fraudulentas para beneficiar quem se dispusesse a 'pagar para passar'”. Ela é acusada de suprimir os cartões de respostas originais dos candidatos beneficiários, substituindo-os por outros, falsos, por ela preenchidos com respostas certas, por exemplo.
Arquivamento
Dentre as onze pessoas presas na época em que foi deflagrada a operação, o MPF pediu arquivamento por não haver “justa causa para a ação penal e nem outras diligências que possam desvendar os supostos crimes” de quatro pessoas: Osmira Soares de Azevedo (funcionária da OAB-GO), Eládio Augusto Amorim Mesquita (na época, presidente da Comissão de Estágio de Ordem da OAB-GO), Pedro Paula Guerra de Medeiros (vice-presidente da Comissão, na época) e João Bezerra Cavalcante (na época, tesoureiro da OAB-GO).
As apurações, segundo o MPF, foram desmembradas em diversos cadernos investigatórios, instaurados em razão da existência de dezenas de candidatos beneficiados, que foram agrupados por intermediários, com vistas à propositura de várias denúncias distintas. Com informações da Assessoria de Comunicação do MPF-GO.
Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2011
http://www.blogger.com/post-create.g?blogID=5901534134799009488
Carteira da ordem
MPF denuncia grupo acusado de fraudar Exame da OAB
O Ministério Público Federal denunciou, nesta sexta-feira (16/12), um grupo de 101 pessoas acusadas de tentar burlar o exame da Ordem dos Advogados do Brasil. De acordo com a denúncia, alguns candidatos chegaram a pagar R$ 15 mil, e a mentora das fraudes tinha acesso irrestrito a todas as etapas do processo seletivo. Dezoito peças acusatórias foram apresentadas.
Os fatos aconteceram em 2006, mas somente agora o MPF em Goiás apresentou as denúncias. “O lapso temporal até a nossa manifestação se deve ao trabalho incompleto realizado pela Polícia Federal nesse caso. Após deflagrarem a operação, todo material apreendido não havia passado por perícia, nem analisado ou sido cruzado com as escutas telefônicas. Tivemos que batalhar para conseguir que fizessem isso, até que no ano passado entregaram para gente o inquérito. Percebemos, porém, que faltavam algumas etapas. Daí, para não perder mais tempo, resolvemos encampar o trabalho de cruzamento de informações e transcrição dos áudios, algo que deveria ter sido feito pela PF”, declara o procurador da República Helio Telho, responsável pelo caso.
Na época, como noticiou a Consultor Jurídico, onze pessoas foram detidas durante a Operação Passando a Limpo e 26 mandados de busca e apreensão foram cumpridos. Agora, o MPF-GO Goiás entregou à Justiça 18 peças acusatórias, relacionando 101 pessoas.
A então secretária da Comissão de Estágio e Exame de Ordem Maria do Rosário Silva foi acusada pelo Ministério Público Federal, entre outros crimes, por associar-se a outras sete pessoas, em quadrilha, de modo estruturado, permanente e estável; por vender aprovações em processos seletivos; por receber por mais de 100 vezes vantagens econômicas indevidas e por quebra de sigilo funcional em mais de 40 situações, repassando informações sobre o exame. Ainda segundo o MPF, ela suprimiu documentos verdadeiros e apresentou documentos falsos ou alterados para facilitar a aprovação fraudulenta.
Segundo o procurador responsável pela denúncia, “todo o processo seletivo tramitava pelas mãos de Maria do Rosário da Silva, o que lhe conferiu acesso à totalidade das informações sigilosas e ampla oportunidade de realizar, com segurança e êxito, manipulações fraudulentas para beneficiar quem se dispusesse a 'pagar para passar'”. Ela é acusada de suprimir os cartões de respostas originais dos candidatos beneficiários, substituindo-os por outros, falsos, por ela preenchidos com respostas certas, por exemplo.
Arquivamento
Dentre as onze pessoas presas na época em que foi deflagrada a operação, o MPF pediu arquivamento por não haver “justa causa para a ação penal e nem outras diligências que possam desvendar os supostos crimes” de quatro pessoas: Osmira Soares de Azevedo (funcionária da OAB-GO), Eládio Augusto Amorim Mesquita (na época, presidente da Comissão de Estágio de Ordem da OAB-GO), Pedro Paula Guerra de Medeiros (vice-presidente da Comissão, na época) e João Bezerra Cavalcante (na época, tesoureiro da OAB-GO).
As apurações, segundo o MPF, foram desmembradas em diversos cadernos investigatórios, instaurados em razão da existência de dezenas de candidatos beneficiados, que foram agrupados por intermediários, com vistas à propositura de várias denúncias distintas. Com informações da Assessoria de Comunicação do MPF-GO.
Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2011
http://www.blogger.com/post-create.g?blogID=5901534134799009488
sexta-feira, 16 de dezembro de 2011
http://noticias.r7.com/rio-de-janeiro/noticias/pf-indicia-advogados-presos-no-carro-com-traficante-nem-no-rio-20111120.html
PF indicia advogados presos com traficante Nem no Rio
Nem já se encontra em presídio federal em Mato Grosso do Sul
com R7 | 20/11/2011 às 12h54
Traficante Nem embarcou sob forte esquema de segurança
A Polícia Federal indiciou na sexta-feira (18) dois advogados presos com o traficante Antônio Francisco Bonfim Lopes, conhecido como Nem, e apontado como chefe do tráfico na favela da Rocinha, pelos crimes de corrupção ativa e favorecimento pessoal.
Em depoimento na PF, Luiz Carlos Azenha e Demóstenes Armando Dantas Cruz alegaram que estavam conduzindo Nem na mala do carro em que estavam para que o traficante se entregasse no Distrito de Polícia da Gávea, no Rio. ...
PF indicia advogados presos com traficante Nem no Rio
Nem já se encontra em presídio federal em Mato Grosso do Sul
com R7 | 20/11/2011 às 12h54
Traficante Nem embarcou sob forte esquema de segurança
A Polícia Federal indiciou na sexta-feira (18) dois advogados presos com o traficante Antônio Francisco Bonfim Lopes, conhecido como Nem, e apontado como chefe do tráfico na favela da Rocinha, pelos crimes de corrupção ativa e favorecimento pessoal.
Em depoimento na PF, Luiz Carlos Azenha e Demóstenes Armando Dantas Cruz alegaram que estavam conduzindo Nem na mala do carro em que estavam para que o traficante se entregasse no Distrito de Polícia da Gávea, no Rio. ...
OS BANDIDOS DE TOGA DO STF DISSERAM PARA O BRASIL QUE O EXAME DE ORDEM É GARANTIA DE ÉTICA PROFISSIONAL - Advogados presos.
OS BANDIDOS DE TOGA DO STF DISSERAM PARA O BRASIL QUE O EXAME DE ORDEM É GARANTIA DE ÉTICA PROFISSIONAL DO ADVOGADO PARA A SOCIEDADE. E EU ACREDITEI!!!
Advogados presos
O Tribunal de Justiça do Rio estima que, em um ano, pode ter chegado a 3 mil o número de processos movidos pela quadrilha de advogados que fraudava indenizações por danos morais contra lojas e empresas utilizando nomes de pessoas incluídas no Serviço de Proteção ao Crédito.
O grupo usava o banco de dados do SPC para levantar dados de devedores. Depois, entrava com ações na Justiça contra lojas e empresas, sem o conhecimento das vítimas, e embolsava as indenizações. Conforme a Rádio Globo noticiou com exclusividade na última sexta-feira, cerca de 40 advogados estão envolvidos.
A Polícia Civil do Rio prendeu duas advogadas e outros dois estão foragidos. O grupo foi identificado pelo Tribunal de Justiça por causa do grande volume de processos. O faturamento da quadrilha pode chegar a R$ 10 milhões.
Quadrilha fraudava ações contra lojas
Advogados presos
O Tribunal de Justiça do Rio estima que, em um ano, pode ter chegado a 3 mil o número de processos movidos pela quadrilha de advogados que fraudava indenizações por danos morais contra lojas e empresas utilizando nomes de pessoas incluídas no Serviço de Proteção ao Crédito.
O grupo usava o banco de dados do SPC para levantar dados de devedores. Depois, entrava com ações na Justiça contra lojas e empresas, sem o conhecimento das vítimas, e embolsava as indenizações. Conforme a Rádio Globo noticiou com exclusividade na última sexta-feira, cerca de 40 advogados estão envolvidos.
A Polícia Civil do Rio prendeu duas advogadas e outros dois estão foragidos. O grupo foi identificado pelo Tribunal de Justiça por causa do grande volume de processos. O faturamento da quadrilha pode chegar a R$ 10 milhões.
Quadrilha fraudava ações contra lojas
E EU ACREDITEI NOS BANDIDOS DE TOGA DO STF!! Fraudes de advogados presos no RJ chegariam a R$ 10 milhões.
"OS BANDIDOS DE TOGA DO STF DISSERAM PARA O BRASIL QUE O EXAME DE ORDEM É GARANTIA DE ÉTICA PROFISSIONAL DO ADVOGADO PARA A SOCIEDADE. E EU ACREDITEI!!!"
Fraudes de advogados presos no RJ chegariam a R$ 10 mi
19 de novembro de 2011 • 20h34
A Polícia Civil do Rio de Janeiro prendeu, neste sábado, dois advogados acusados de fraudar ações para ficar com as indenizações, segundo a rádio CBN. A operação "Em Causa Própria" apurou que a quadrilha usava nomes de devedores no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e abriam processos contra lojas e empresas - para entrar com as ações, eles obtinham dados das vítimas em cadastros de programas do governo e forjavam procurações. Os policiais cumpriram quatro mandatos de prisão e sete de busca e apreensão em diferentes locais na Zona Oeste carioca.
Os computadores e documentos recolhidos estão na Delegacia da Praça Mauá, na região central da capital fluminense, e serão encaminhados para perícia. Segundo o delegado responsável, Audrei Genuíno, a quadrilha agia há entre um e dois anos, cobrando indenizações de R$ 5 mil a R$ 25 mil. O lucro obtido pode ter chegado a R$ 10 milhões, mas o número de vítimas ainda não foi estimado. De acordo com o delegado, além da quadrilha haveria advogados agindo "de forma isolada, mas com a mesma prática". O Tribunal de Justiça do Rio, que trabalha em conjunto na operação, teria estimado cerca de 40 profissionais do Direito envolvidos no esquema. Acusados dos crimes de estelionato, apropriação indébita e formação de quadrilha, os presos podem pegar até 20 anos de cadeira cada um.
http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/0,,OI5478813-EI5030,00-Fraudes+de+advogados+presos+no+RJ+chegariam+a+R+mi.html
Fraudes de advogados presos no RJ chegariam a R$ 10 mi
19 de novembro de 2011 • 20h34
A Polícia Civil do Rio de Janeiro prendeu, neste sábado, dois advogados acusados de fraudar ações para ficar com as indenizações, segundo a rádio CBN. A operação "Em Causa Própria" apurou que a quadrilha usava nomes de devedores no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e abriam processos contra lojas e empresas - para entrar com as ações, eles obtinham dados das vítimas em cadastros de programas do governo e forjavam procurações. Os policiais cumpriram quatro mandatos de prisão e sete de busca e apreensão em diferentes locais na Zona Oeste carioca.
Os computadores e documentos recolhidos estão na Delegacia da Praça Mauá, na região central da capital fluminense, e serão encaminhados para perícia. Segundo o delegado responsável, Audrei Genuíno, a quadrilha agia há entre um e dois anos, cobrando indenizações de R$ 5 mil a R$ 25 mil. O lucro obtido pode ter chegado a R$ 10 milhões, mas o número de vítimas ainda não foi estimado. De acordo com o delegado, além da quadrilha haveria advogados agindo "de forma isolada, mas com a mesma prática". O Tribunal de Justiça do Rio, que trabalha em conjunto na operação, teria estimado cerca de 40 profissionais do Direito envolvidos no esquema. Acusados dos crimes de estelionato, apropriação indébita e formação de quadrilha, os presos podem pegar até 20 anos de cadeira cada um.
http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/0,,OI5478813-EI5030,00-Fraudes+de+advogados+presos+no+RJ+chegariam+a+R+mi.html
O QUE OS BANDIDOS DE TOGA DO STF NÃO CONSEGUEM VER - CORPORATIVISMO - COLUNISTA AFIRMA QUE EXAME DA OAB PODEM PERDER VALIDADE.
CORPORATIVISMO
COLUNISTA AFIRMA QUE EXAME DA OAB PODEM PERDER VALIDADE
09/12/11 - 17:35
Por: Redação
Os advogados Jarbas Vasconcelos e Alberto Campos, respectivamente presidente e secretário-geral da seccional do Pará da OAB afastados pela entidade nacional, protocolam nesta sexta-feira (09) uma representação contra Walter Agra, do Conselho Federal da Ordem. De acordo com a coluna Poder On-Line, do Ig, Agra é assessor parlamentar do presidente do Senado, José Sarney e, como tal, não poderia ter assento na OAB. Se a representação for acatada, todos os exames da Ordem realizados sob a coordenação dele não terão validade.
COLUNISTA AFIRMA QUE EXAME DA OAB PODEM PERDER VALIDADE
09/12/11 - 17:35
Por: Redação
Os advogados Jarbas Vasconcelos e Alberto Campos, respectivamente presidente e secretário-geral da seccional do Pará da OAB afastados pela entidade nacional, protocolam nesta sexta-feira (09) uma representação contra Walter Agra, do Conselho Federal da Ordem. De acordo com a coluna Poder On-Line, do Ig, Agra é assessor parlamentar do presidente do Senado, José Sarney e, como tal, não poderia ter assento na OAB. Se a representação for acatada, todos os exames da Ordem realizados sob a coordenação dele não terão validade.
OS BANDIDOS DE TOGA DO STF CONSEGUE VER -Mochi solicita esclarecimentos em relação a exame da OAB
Mochi solicita esclarecimentos em relação a exame da OAB
Quarta, 14 de Dezembro de 2011 - 07:29
Fonte: Da redação
Foto: Arquivo
O deputado estadual Junior Mochi enviou requerimento à FGV Projetos e OAB-MS solicitando esclarecimentos a respeito da 2ª Fase da Prova da Ordem dos Advogados do Brasil, que aconteceu no dia 4 de dezembro de 2011. Solicitações encaminhadas por Bacharéis em Direito, motivaram o Deputado a apresentar o requerimento direcionado especialmente às peças processuais de Direito Penal e de Direito Constitucional que apresentaram erro, segundo os estudantes.
Conforme justificativa, os candidatos que optaram por essas especialidades foram surpreendidos durante o exame ao serem comunicados de um erro no enunciado de Direito Penal e de uma questão discursiva de Direito Constitucional que influenciou em todo o desenvolvimento das peças, prejudicando o desempenho na avaliação. Os estudantes apontam ainda que perderam tempo significativo para a realização do exame pelo fato dos erros serem apontados durante a prova, e que foram muito superiores aos 30 minutos acrescidos ao tempo total do exame em decorrência das falhas.
“Apresentei o requerimento afim de que providências sejam tomadas para minimizar os prejuízos causados aos estudantes, preservando o esforço que os Bacharéis em Direito empenham para esses exames”, justificou o parlamentar.
Quarta, 14 de Dezembro de 2011 - 07:29
Fonte: Da redação
Foto: Arquivo
O deputado estadual Junior Mochi enviou requerimento à FGV Projetos e OAB-MS solicitando esclarecimentos a respeito da 2ª Fase da Prova da Ordem dos Advogados do Brasil, que aconteceu no dia 4 de dezembro de 2011. Solicitações encaminhadas por Bacharéis em Direito, motivaram o Deputado a apresentar o requerimento direcionado especialmente às peças processuais de Direito Penal e de Direito Constitucional que apresentaram erro, segundo os estudantes.
Conforme justificativa, os candidatos que optaram por essas especialidades foram surpreendidos durante o exame ao serem comunicados de um erro no enunciado de Direito Penal e de uma questão discursiva de Direito Constitucional que influenciou em todo o desenvolvimento das peças, prejudicando o desempenho na avaliação. Os estudantes apontam ainda que perderam tempo significativo para a realização do exame pelo fato dos erros serem apontados durante a prova, e que foram muito superiores aos 30 minutos acrescidos ao tempo total do exame em decorrência das falhas.
“Apresentei o requerimento afim de que providências sejam tomadas para minimizar os prejuízos causados aos estudantes, preservando o esforço que os Bacharéis em Direito empenham para esses exames”, justificou o parlamentar.
PORTA ABERTA - CANDIDATA REPROVADA NO EXAME DE ORDEM/OAB CONSEGUE MANTER-SE NA PROFISSÃO.
http://espaco-vital.jusbrasil.com.br/noticias/2963947/candidata-reprovada-no-exame-de-ordem-consegue-manter-se-na-profissao
Extraído de: Espaço Vital - 13 de Dezembro de 2011
Candidata reprovada no Exame de Ordem consegue manter-se na profissão
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Advogada consegue manter
registro na Ordem graças a...
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Caso oriundo do Paraná teve vitória da bacharel no TRF-4. O STJ chegou a dar provimento ao recurso especial da OAB paranaense. Mas, afinal, optou por reconhecer o "fato consumado" e legitimar a inscrição da advogada. "fato consumado"
A advogada Roberta Carvalho de Rosis, do Paraná garantiu no STJ o direito de continuar inscrita nos quadros da OAB em razão da teoria do fato consumado. Ela conseguiu o registro graças a uma decisão judicial do TRF-4 que julgou ilegais os critérios de correção adotados na segunda fase do Exame de Ordem. O STJ entendeu que a situação se consolidou no tempo, pois se passaram mais de seis anos da concessão do mandado de segurança.
A advogada ingressou com o pedido depois de negado o recurso administrativo interposto contra a decisão da banca examinadora. O juízo de primeira instância negou a segurança, ao argumento de que "ao Poder Judiciário somente cabe analisar aspecto relativo à legalidade do processo e não questão de mérito das provas".
Em agravo de instrumento, o desembargador federal Luiz Carlos de Castro Lugon proferiu decisão "para considerar a recorrente aprovada na prova prática profissional, determinando à OAB/PR que dê, na esfera de sua competência, a tramitação adequada ao Exame de Ordem realizado pela agravante em agosto de 2004 como requisito para a inscrição, já com a pontuação revisada".
No julgamento da apelação, por maioria, o TRF-4 também reformou a sentença de mérito. Houve recurso da OAB, que só subiu ao STJ cerca de dois anos depois.
A OAB Seccional do Paraná pediu ao STJ para restabelecer a decisão de primeiro grau, reafirmando a limitação da competência do Poder Judiciário para avaliar questões de provas de concurso público.
Em decisão monocrática, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho chegou a dar provimento ao recurso da OAB-PR, afastando a advigada dos quadros da Ordem. Mas Maia Filho voltou atrás, ao dar provimento ao agravo regimental interposto pela advogada.
Mesmo que se recuse o reconhecimento de fato consumado em situação como esta, não há como negar que o préstimo da jurisdição produz efeitos consistentes, que somente devem ser desconstituídos se a sua manutenção lesar gravemente a parte desfavorecida ou a ordem jurídica, afirmou o relator, na segunda decisão.
O advogado Cesar Augusto Guimarães Pereira atua em nome de sua colega Roberta. (REsp nº 1213843).
Extraído de: Espaço Vital - 13 de Dezembro de 2011
Candidata reprovada no Exame de Ordem consegue manter-se na profissão
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Caso oriundo do Paraná teve vitória da bacharel no TRF-4. O STJ chegou a dar provimento ao recurso especial da OAB paranaense. Mas, afinal, optou por reconhecer o "fato consumado" e legitimar a inscrição da advogada. "fato consumado"
A advogada Roberta Carvalho de Rosis, do Paraná garantiu no STJ o direito de continuar inscrita nos quadros da OAB em razão da teoria do fato consumado. Ela conseguiu o registro graças a uma decisão judicial do TRF-4 que julgou ilegais os critérios de correção adotados na segunda fase do Exame de Ordem. O STJ entendeu que a situação se consolidou no tempo, pois se passaram mais de seis anos da concessão do mandado de segurança.
A advogada ingressou com o pedido depois de negado o recurso administrativo interposto contra a decisão da banca examinadora. O juízo de primeira instância negou a segurança, ao argumento de que "ao Poder Judiciário somente cabe analisar aspecto relativo à legalidade do processo e não questão de mérito das provas".
Em agravo de instrumento, o desembargador federal Luiz Carlos de Castro Lugon proferiu decisão "para considerar a recorrente aprovada na prova prática profissional, determinando à OAB/PR que dê, na esfera de sua competência, a tramitação adequada ao Exame de Ordem realizado pela agravante em agosto de 2004 como requisito para a inscrição, já com a pontuação revisada".
No julgamento da apelação, por maioria, o TRF-4 também reformou a sentença de mérito. Houve recurso da OAB, que só subiu ao STJ cerca de dois anos depois.
A OAB Seccional do Paraná pediu ao STJ para restabelecer a decisão de primeiro grau, reafirmando a limitação da competência do Poder Judiciário para avaliar questões de provas de concurso público.
Em decisão monocrática, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho chegou a dar provimento ao recurso da OAB-PR, afastando a advigada dos quadros da Ordem. Mas Maia Filho voltou atrás, ao dar provimento ao agravo regimental interposto pela advogada.
Mesmo que se recuse o reconhecimento de fato consumado em situação como esta, não há como negar que o préstimo da jurisdição produz efeitos consistentes, que somente devem ser desconstituídos se a sua manutenção lesar gravemente a parte desfavorecida ou a ordem jurídica, afirmou o relator, na segunda decisão.
O advogado Cesar Augusto Guimarães Pereira atua em nome de sua colega Roberta. (REsp nº 1213843).
terça-feira, 6 de dezembro de 2011
FIM DO LUCRO - MPF pede fim da taxa de inscrição no Exame de Ordem
Notícias
30novembro2011
FIM DO LUCRO
MPF pede fim da taxa de inscrição no Exame de Ordem
MPF/MG pede fim da taxa de inscrição no Exame de Ordem. Segundo procurador,+ de 55% da taxa da inscrição fica com OAB
MPF/MG pede fim da taxa de inscrição no Exame de Ordem. Segundo procurador,+ de 55% da taxa da inscrição fica com OAB.http://migre.me/6hZpn
Juca Pimentel, chefe de gabinete do governo municipal - SANTARÉM-PARÁ - chama para o povo região de Mojuí dos Campos de “BANDO DE CORNOS.”
Juca Pimentel, chefe de gabinete do governo municipal - SANTARÉM-PARÁ - chama para o povo região de Mojuí dos Campos de “BANDO DE CORNOS.”
“BANDO DE CORNOS.”
O chefe de gabinete do governo municipal, Juca Pimentel, admitiu diante das câmeras, que perdeu a compostura, de homem público que é, ao hostilizar os agricultores da região de Mojuí dos Campos, que interditaram a BR 163, para reivindicar mais ação do Município e do Estado, na recuperação dos ramais e da rodovia Santarém/Jaboti. O agricultor que fez a denúncia à imprensa, disse que Juca se referiu a eles como “um bando de cornos”, e ainda garantiu que não faltam testemunhas para confirmar a “vociferação”, do representante da Prefeitura. Meu caro Juca, quem te conheceu num passado não muito distante quando eras presidente da FAMCOS, não imagina nem de longe que essas doces palavras saíram da sua boca. Lembra Juca, que você investido de presidente na época da maior entidade que representava os movimentos sociais, exigia respeito dos representantes do governo municipal? É Juca, poder muda mesmo as pessoas. Sua postura é uma verdadeira inversão de quem veio das bases. O poder é cruel para quem não sabe exercê-lo.
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