Extraído de: Câmara dos Deputados - 26 de Dezembro de 2011
PROJETO PREVÊ INTERDIÇÃO DE AGENTE PÚBLICO QUE COMETER CONSTRANGIMENTO ILEGAL -
Luiz Couto: projeto contribuirá para diminuir o poder de organizações criminosas.
Tramita na Câmara projeto que modifica o Código Penal a fim de estabelecer penas específicas de interdição temporária de direitos destinadas ao agente público que praticar crimes de constrangimento ilegal, ameaça, sequestro e cárcere privado. O projeto de lei (PL 2234/11), do deputado Luiz Couto (PT-PB), determina o acréscimo dos artigos 146, 147 e 148 ao texto do Código Penal.
Aplicada cumulativamente às demais, a pena de interdição temporária abrange a proibição de exercício de cargo, emprego ou função pública de livre nomeação, pelo prazo de até cinco anos.
Segundo Luiz Couto, trata-se de importante medida penal que contribuirá para diminuir o poder de pessoas e organizações criminosas que buscam, por vezes, se infiltrar no aparelho estatal para facilitar a prática delituosa ou obter outro proveito em razão do exercício de cargo, emprego ou função públicos das citadas naturezas.
Sujeito à apreciação do Plenário, o projeto será apreciado apenas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive em seu mérito.
Íntegra da proposta: PL-2234/2011
Autor: Agência Câmara
http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/codigo-penal-decreto-lei-2848-40
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sábado, 31 de dezembro de 2011
sábado, 17 de dezembro de 2011
KD OS BANDIDOS DE TOGA DO STF? MPF denuncia grupo acusado de fraudar Exame da OAB
16 dezembro 2011
Carteira da ordem
MPF denuncia grupo acusado de fraudar Exame da OAB
O Ministério Público Federal denunciou, nesta sexta-feira (16/12), um grupo de 101 pessoas acusadas de tentar burlar o exame da Ordem dos Advogados do Brasil. De acordo com a denúncia, alguns candidatos chegaram a pagar R$ 15 mil, e a mentora das fraudes tinha acesso irrestrito a todas as etapas do processo seletivo. Dezoito peças acusatórias foram apresentadas.
Os fatos aconteceram em 2006, mas somente agora o MPF em Goiás apresentou as denúncias. “O lapso temporal até a nossa manifestação se deve ao trabalho incompleto realizado pela Polícia Federal nesse caso. Após deflagrarem a operação, todo material apreendido não havia passado por perícia, nem analisado ou sido cruzado com as escutas telefônicas. Tivemos que batalhar para conseguir que fizessem isso, até que no ano passado entregaram para gente o inquérito. Percebemos, porém, que faltavam algumas etapas. Daí, para não perder mais tempo, resolvemos encampar o trabalho de cruzamento de informações e transcrição dos áudios, algo que deveria ter sido feito pela PF”, declara o procurador da República Helio Telho, responsável pelo caso.
Na época, como noticiou a Consultor Jurídico, onze pessoas foram detidas durante a Operação Passando a Limpo e 26 mandados de busca e apreensão foram cumpridos. Agora, o MPF-GO Goiás entregou à Justiça 18 peças acusatórias, relacionando 101 pessoas.
A então secretária da Comissão de Estágio e Exame de Ordem Maria do Rosário Silva foi acusada pelo Ministério Público Federal, entre outros crimes, por associar-se a outras sete pessoas, em quadrilha, de modo estruturado, permanente e estável; por vender aprovações em processos seletivos; por receber por mais de 100 vezes vantagens econômicas indevidas e por quebra de sigilo funcional em mais de 40 situações, repassando informações sobre o exame. Ainda segundo o MPF, ela suprimiu documentos verdadeiros e apresentou documentos falsos ou alterados para facilitar a aprovação fraudulenta.
Segundo o procurador responsável pela denúncia, “todo o processo seletivo tramitava pelas mãos de Maria do Rosário da Silva, o que lhe conferiu acesso à totalidade das informações sigilosas e ampla oportunidade de realizar, com segurança e êxito, manipulações fraudulentas para beneficiar quem se dispusesse a 'pagar para passar'”. Ela é acusada de suprimir os cartões de respostas originais dos candidatos beneficiários, substituindo-os por outros, falsos, por ela preenchidos com respostas certas, por exemplo.
Arquivamento
Dentre as onze pessoas presas na época em que foi deflagrada a operação, o MPF pediu arquivamento por não haver “justa causa para a ação penal e nem outras diligências que possam desvendar os supostos crimes” de quatro pessoas: Osmira Soares de Azevedo (funcionária da OAB-GO), Eládio Augusto Amorim Mesquita (na época, presidente da Comissão de Estágio de Ordem da OAB-GO), Pedro Paula Guerra de Medeiros (vice-presidente da Comissão, na época) e João Bezerra Cavalcante (na época, tesoureiro da OAB-GO).
As apurações, segundo o MPF, foram desmembradas em diversos cadernos investigatórios, instaurados em razão da existência de dezenas de candidatos beneficiados, que foram agrupados por intermediários, com vistas à propositura de várias denúncias distintas. Com informações da Assessoria de Comunicação do MPF-GO.
Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2011
http://www.blogger.com/post-create.g?blogID=5901534134799009488
Carteira da ordem
MPF denuncia grupo acusado de fraudar Exame da OAB
O Ministério Público Federal denunciou, nesta sexta-feira (16/12), um grupo de 101 pessoas acusadas de tentar burlar o exame da Ordem dos Advogados do Brasil. De acordo com a denúncia, alguns candidatos chegaram a pagar R$ 15 mil, e a mentora das fraudes tinha acesso irrestrito a todas as etapas do processo seletivo. Dezoito peças acusatórias foram apresentadas.
Os fatos aconteceram em 2006, mas somente agora o MPF em Goiás apresentou as denúncias. “O lapso temporal até a nossa manifestação se deve ao trabalho incompleto realizado pela Polícia Federal nesse caso. Após deflagrarem a operação, todo material apreendido não havia passado por perícia, nem analisado ou sido cruzado com as escutas telefônicas. Tivemos que batalhar para conseguir que fizessem isso, até que no ano passado entregaram para gente o inquérito. Percebemos, porém, que faltavam algumas etapas. Daí, para não perder mais tempo, resolvemos encampar o trabalho de cruzamento de informações e transcrição dos áudios, algo que deveria ter sido feito pela PF”, declara o procurador da República Helio Telho, responsável pelo caso.
Na época, como noticiou a Consultor Jurídico, onze pessoas foram detidas durante a Operação Passando a Limpo e 26 mandados de busca e apreensão foram cumpridos. Agora, o MPF-GO Goiás entregou à Justiça 18 peças acusatórias, relacionando 101 pessoas.
A então secretária da Comissão de Estágio e Exame de Ordem Maria do Rosário Silva foi acusada pelo Ministério Público Federal, entre outros crimes, por associar-se a outras sete pessoas, em quadrilha, de modo estruturado, permanente e estável; por vender aprovações em processos seletivos; por receber por mais de 100 vezes vantagens econômicas indevidas e por quebra de sigilo funcional em mais de 40 situações, repassando informações sobre o exame. Ainda segundo o MPF, ela suprimiu documentos verdadeiros e apresentou documentos falsos ou alterados para facilitar a aprovação fraudulenta.
Segundo o procurador responsável pela denúncia, “todo o processo seletivo tramitava pelas mãos de Maria do Rosário da Silva, o que lhe conferiu acesso à totalidade das informações sigilosas e ampla oportunidade de realizar, com segurança e êxito, manipulações fraudulentas para beneficiar quem se dispusesse a 'pagar para passar'”. Ela é acusada de suprimir os cartões de respostas originais dos candidatos beneficiários, substituindo-os por outros, falsos, por ela preenchidos com respostas certas, por exemplo.
Arquivamento
Dentre as onze pessoas presas na época em que foi deflagrada a operação, o MPF pediu arquivamento por não haver “justa causa para a ação penal e nem outras diligências que possam desvendar os supostos crimes” de quatro pessoas: Osmira Soares de Azevedo (funcionária da OAB-GO), Eládio Augusto Amorim Mesquita (na época, presidente da Comissão de Estágio de Ordem da OAB-GO), Pedro Paula Guerra de Medeiros (vice-presidente da Comissão, na época) e João Bezerra Cavalcante (na época, tesoureiro da OAB-GO).
As apurações, segundo o MPF, foram desmembradas em diversos cadernos investigatórios, instaurados em razão da existência de dezenas de candidatos beneficiados, que foram agrupados por intermediários, com vistas à propositura de várias denúncias distintas. Com informações da Assessoria de Comunicação do MPF-GO.
Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2011
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terça-feira, 6 de dezembro de 2011
FIM DO LUCRO - MPF pede fim da taxa de inscrição no Exame de Ordem
Notícias
30novembro2011
FIM DO LUCRO
MPF pede fim da taxa de inscrição no Exame de Ordem
Juca Pimentel, chefe de gabinete do governo municipal - SANTARÉM-PARÁ - chama para o povo região de Mojuí dos Campos de “BANDO DE CORNOS.”
Juca Pimentel, chefe de gabinete do governo municipal - SANTARÉM-PARÁ - chama para o povo região de Mojuí dos Campos de “BANDO DE CORNOS.”
“BANDO DE CORNOS.”
O chefe de gabinete do governo municipal, Juca Pimentel, admitiu diante das câmeras, que perdeu a compostura, de homem público que é, ao hostilizar os agricultores da região de Mojuí dos Campos, que interditaram a BR 163, para reivindicar mais ação do Município e do Estado, na recuperação dos ramais e da rodovia Santarém/Jaboti. O agricultor que fez a denúncia à imprensa, disse que Juca se referiu a eles como “um bando de cornos”, e ainda garantiu que não faltam testemunhas para confirmar a “vociferação”, do representante da Prefeitura. Meu caro Juca, quem te conheceu num passado não muito distante quando eras presidente da FAMCOS, não imagina nem de longe que essas doces palavras saíram da sua boca. Lembra Juca, que você investido de presidente na época da maior entidade que representava os movimentos sociais, exigia respeito dos representantes do governo municipal? É Juca, poder muda mesmo as pessoas. Sua postura é uma verdadeira inversão de quem veio das bases. O poder é cruel para quem não sabe exercê-lo.
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