sábado, 17 de dezembro de 2011

DECISÃO DOS "MINISTROS" DO STF EM CHEQUE - QUE LAMBANÇA !

DECISÃO DOS "MINISTROS" DO STF EM CHEQUE - QUE LAMBANÇA !
Advogada se mantém na Ordem em razão de fato consumado

Uma advogada do Paraná garantiu no STJ o direito de continuar inscrita nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em razão da teoria do fato consumado. Ela conseguiu o registro graças a uma decisão judicial que julgou ilegais os critérios de correção adotados na segunda fase do exame da Ordem. O STJ entendeu que a situação se consolidou no tempo, pois se passaram mais de seis anos da concessão do mandado de segurança.

A advogada ingressou com o pedido depois de negado o recurso administrativo interposto contra a decisão da banca examinadora. O juízo de primeira instância negou a segurança, ao argumento de que ao Poder Judiciário somente caberia analisar aspecto relativo à legalidade do processo e não questão de mérito das provas.

O Tribunal Regional Federal da 4º Região (TRF4) determinou a revisão da pontuação, com a conseqüente aprovação da candidata.

A OAB Seccional do Paraná pediu ao STJ para restabelecer a decisão de primeiro grau, reafirmando a limitação da competência do Poder Judiciário para avaliar questões de provas de concurso público. Para a entidade, o Judiciário deveria ater-se ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do concurso, sem entrar no mérito administrativo – o que incluiria a avaliação das respostas.

Segundo o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, é necessário garantir o direito da candidata a continuar inscrita nos quadros da OAB em razão do fato consumado. A decisão em nada prejudicaria o Poder Público ou um particular.
“Mesmo que se recuse o reconhecimento de fato consumado em situação como esta, não há como negar que o préstimo da jurisdição produz efeitos consistentes, que somente devem ser desconstituídos se a sua manutenção lesar gravemente a parte desfavorecida ou a ordem jurídica”, afirmou.

Segundo o ministro, o antigo entendimento que vedava ao Poder Judiciário analisar o
mérito dos atos da administração e que gozava de tanto prestígio na doutrina não pode mais ser aceito como dogma ou axioma jurídico.
A apreciação da motivação dos atos é possível e necessária, segundo ele, para controlar desvios e abusos de poder. “Aceitar diferentemente seria incompatível com o estágio de desenvolvimento da ciência jurídica e o seu propósito de restabelecer o controle dos atos vinculados ou discricionários”.
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KD OS BANDIDOS DE TOGA DO STF? Corrupção na OAB - Exame de Ordem ameaçado

Corrupção na OAB - Exame de Ordem ameaçado

Os advogados Jarbas Vasconcelos e Alberto Campos, respectivamente presidente e secretário-geral da seccional do Pará da OAB afastados pela OAB nacional, protocolam hoje representação contra Walter Agra, do Conselho Federal da Ordem.
Ele é assessor parlamentar do presidente do Senado, José Sarney e, como tal, não poderia ter assento na OAB. Se a representação for acatada, todos os exames da Ordem realizados sob a coordenação dele não terão validade.
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STF: Um poder de costas para o país

STF: Um poder de costas para o país

Por Marco Antonio Villa (*)
A Justiça no Brasil vai mal, muito mal. Porém, de acordo com o relatório de atividades do Supremo Tribunal Federal de 2010, tudo vai muito bem. Nas 80 páginas — parte delas em branco — recheadas de fotografias (como uma revista de consultório médico), gráficos coloridos e frases vazias, o leitor fica com a impressão que o STF é um exemplo de eficiência, presteza e defesa da cidadania. Neste terreno de enganos, ficamos sabendo que um dos gabinetes (que tem milhares de processos parados, aguardando encaminhamento) recebeu “pela excelência dos serviços prestados” o certificado ISO 9001. E há até informações futebolísticas: o relatório informa que o ministro Marco Aurélio é flamenguista.
A leitura do documento é chocante. Descreve até uma diplomacia judiciária para justificar os passeios dos ministros à Europa e aos Estados Unidos. Ou, como prefere o relatório, as viagens possibilitaram “uma proveitosa troca de opiniões sobre o trabalho cotidiano.” Custosas, muito custosas, estas trocas de opiniões. Pena que a diplomacia judiciária não é exercida internamente. Pena. Basta citar o assassinato da juíza Patrícia Acioli, de São Gonçalo. Nenhum ministro do STF, muito menos o seu presidente, foi ao velório ou ao enterro. Sequer foi feita uma declaração formal em nome da instituição. Nada. Silêncio absoluto. Por quê? E a triste ironia: a juíza foi assassinada em 11 de agosto, data comemorativa do nascimento dos cursos jurídicos no Brasil. Mas, se o STF se omitiu sobre o cruel assassinato da juíza, o mesmo não o fez quando o assunto foi o aumento salarial do Judiciário. Seu presidente, Cézar Peluso, ocupou seu tempo nas últimas semanas defendendo — como um líder sindical de toga — o abusivo aumento salarial para o Judiciário Federal. Considera ético e moral coagir o Executivo a aumentar as despesas em R$ 8,3 bilhões. A proposta do aumento salarial é um escárnio. É um prêmio à paralisia do STF, onde processos chegam a permanecer décadas sem qualquer decisão. A lentidão decisória do Supremo não pode ser imputada à falta de funcionários.
De acordo com os dados disponibilizados, o tribunal tem 1.096 cargos efetivos e mais 578 cargos comissionados. Portanto, são 1.674 funcionários, isto somente para um tribunal com 11 juízes. Mas, também de acordo com dados fornecidos pelo próprio STF, 1.148 postos de trabalho são terceirizados, perfazendo um total de 2.822 funcionários. Assim, o tribunal tem a incrível média de 256 funcionários por ministro. Ficam no ar várias perguntas: como abrigar os quase 3 mil funcionários no prédio-sede e nos anexos? Cabe todo mundo? Ou será preciso aumentar os salários com algum adicional de insalubridade? Causa estupor o número de seguranças entre os funcionários terceirizados. São 435! O leitor não se enganou: são 435. Nem na Casa Branca tem tanto segurança. Será que o STF está sendo ameaçado e não sabemos? Parte destes abuso é que não falta naquela Corte. Só de assistência médica e odontológica o tribunal gastou em 2010, R$ 16 milhões. O orçamento total do STF foi de R$ 518 milhões, dos quais R$ 315 milhões somente para o pagamento de salários.
Falando em relatório, chama a atenção o número de fotografias onde está presente Cézar Peluso. No momento da leitura recordei o comentário de Nélson Rodrigues sobre Pedro Bloch. O motivo foi uma entrevista para a revista “Manchete”. O maior teatrólogo brasileiro ironizou o colega: “Ninguém ama tanto Pedro Bloch como o próprio Pedro Bloch.” Peluso é o Bloch da vez. Deve gostar muito de si mesmo. São 12 fotos, parte delas de página inteira. Os outros ministros aparecem em uma ou duas fotos. Ele, não. Reservou para si uma dúzia de fotos, a última cercado por crianças. A egolatria chega ao ponto de, ao apresentar a página do STF na intranet, também ter reproduzida uma foto sua acompanhada de uma frase (irônica?) destacando que o “a experiência do Judiciário brasileiro tem importância mundial”. No relatório já citado, o ministro Peluso escreveu algumas linhas, logo na introdução, explicando a importância das atividades do tribunal. E concluiu, numa linguagem confusa, que “a sociedade confia na Corte Suprema de seu País. Fazer melhor, a cada dia, ainda que em pequenos mas significativos passos, é nossa responsabilidade, nosso dever e nosso empenho permanente”. Se Bussunda estivesse vivo poderia retrucar com aquele bordão inesquecível: “Fala sério, ministro!”
As mazelas do STF têm raízes na crise das instituições da jovem democracia brasileira. Se os três Poderes da República têm sérios problemas de funcionamento, é inegável que o Judiciário é o pior deles. E deveria ser o mais importante. Ninguém entende o seu funcionamento. É lento e caro. Seus membros buscam privilégios, e não a austeridade. Confundem independência entre os poderes com autonomia para fazer o que bem entendem. Estão de costas para o país. No fundo, desprezam as insistentes cobranças por justiça. Consideram uma intromissão.
(*) MARCO ANTONIO VILLA é historiador e professor da Universidade Federal de São Carlos (SP).
http://mnbdrj.ning.com/

KD OS BANDIDOS DE TOGA DO STF? MPF denuncia grupo acusado de fraudar Exame da OAB

16 dezembro 2011
Carteira da ordem
MPF denuncia grupo acusado de fraudar Exame da OAB

O Ministério Público Federal denunciou, nesta sexta-feira (16/12), um grupo de 101 pessoas acusadas de tentar burlar o exame da Ordem dos Advogados do Brasil. De acordo com a denúncia, alguns candidatos chegaram a pagar R$ 15 mil, e a mentora das fraudes tinha acesso irrestrito a todas as etapas do processo seletivo. Dezoito peças acusatórias foram apresentadas.
Os fatos aconteceram em 2006, mas somente agora o MPF em Goiás apresentou as denúncias. “O lapso temporal até a nossa manifestação se deve ao trabalho incompleto realizado pela Polícia Federal nesse caso. Após deflagrarem a operação, todo material apreendido não havia passado por perícia, nem analisado ou sido cruzado com as escutas telefônicas. Tivemos que batalhar para conseguir que fizessem isso, até que no ano passado entregaram para gente o inquérito. Percebemos, porém, que faltavam algumas etapas. Daí, para não perder mais tempo, resolvemos encampar o trabalho de cruzamento de informações e transcrição dos áudios, algo que deveria ter sido feito pela PF”, declara o procurador da República Helio Telho, responsável pelo caso.
Na época, como noticiou a Consultor Jurídico, onze pessoas foram detidas durante a Operação Passando a Limpo e 26 mandados de busca e apreensão foram cumpridos. Agora, o MPF-GO Goiás entregou à Justiça 18 peças acusatórias, relacionando 101 pessoas.
A então secretária da Comissão de Estágio e Exame de Ordem Maria do Rosário Silva foi acusada pelo Ministério Público Federal, entre outros crimes, por associar-se a outras sete pessoas, em quadrilha, de modo estruturado, permanente e estável; por vender aprovações em processos seletivos; por receber por mais de 100 vezes vantagens econômicas indevidas e por quebra de sigilo funcional em mais de 40 situações, repassando informações sobre o exame. Ainda segundo o MPF, ela suprimiu documentos verdadeiros e apresentou documentos falsos ou alterados para facilitar a aprovação fraudulenta.
Segundo o procurador responsável pela denúncia, “todo o processo seletivo tramitava pelas mãos de Maria do Rosário da Silva, o que lhe conferiu acesso à totalidade das informações sigilosas e ampla oportunidade de realizar, com segurança e êxito, manipulações fraudulentas para beneficiar quem se dispusesse a 'pagar para passar'”. Ela é acusada de suprimir os cartões de respostas originais dos candidatos beneficiários, substituindo-os por outros, falsos, por ela preenchidos com respostas certas, por exemplo.
Arquivamento
Dentre as onze pessoas presas na época em que foi deflagrada a operação, o MPF pediu arquivamento por não haver “justa causa para a ação penal e nem outras diligências que possam desvendar os supostos crimes” de quatro pessoas: Osmira Soares de Azevedo (funcionária da OAB-GO), Eládio Augusto Amorim Mesquita (na época, presidente da Comissão de Estágio de Ordem da OAB-GO), Pedro Paula Guerra de Medeiros (vice-presidente da Comissão, na época) e João Bezerra Cavalcante (na época, tesoureiro da OAB-GO).
As apurações, segundo o MPF, foram desmembradas em diversos cadernos investigatórios, instaurados em razão da existência de dezenas de candidatos beneficiados, que foram agrupados por intermediários, com vistas à propositura de várias denúncias distintas. Com informações da Assessoria de Comunicação do MPF-GO.

Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2011
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sexta-feira, 16 de dezembro de 2011

http://noticias.r7.com/rio-de-janeiro/noticias/pf-indicia-advogados-presos-no-carro-com-traficante-nem-no-rio-20111120.html


PF indicia advogados presos com traficante Nem no Rio
Nem já se encontra em presídio federal em Mato Grosso do Sul

com R7 | 20/11/2011 às 12h54


Traficante Nem embarcou sob forte esquema de segurança



A Polícia Federal indiciou na sexta-feira (18) dois advogados presos com o traficante Antônio Francisco Bonfim Lopes, conhecido como Nem, e apontado como chefe do tráfico na favela da Rocinha, pelos crimes de corrupção ativa e favorecimento pessoal.

Em depoimento na PF, Luiz Carlos Azenha e Demóstenes Armando Dantas Cruz alegaram que estavam conduzindo Nem na mala do carro em que estavam para que o traficante se entregasse no Distrito de Polícia da Gávea, no Rio. ...

OS BANDIDOS DE TOGA DO STF DISSERAM PARA O BRASIL QUE O EXAME DE ORDEM É GARANTIA DE ÉTICA PROFISSIONAL - Advogados presos.

OS BANDIDOS DE TOGA DO STF DISSERAM PARA O BRASIL QUE O EXAME DE ORDEM É GARANTIA DE ÉTICA PROFISSIONAL DO ADVOGADO PARA A SOCIEDADE. E EU ACREDITEI!!!
Advogados presos
O Tribunal de Justiça do Rio estima que, em um ano, pode ter chegado a 3 mil o número de processos movidos pela quadrilha de advogados que fraudava indenizações por danos morais contra lojas e empresas utilizando nomes de pessoas incluídas no Serviço de Proteção ao Crédito.

O grupo usava o banco de dados do SPC para levantar dados de devedores. Depois, entrava com ações na Justiça contra lojas e empresas, sem o conhecimento das vítimas, e embolsava as indenizações. Conforme a Rádio Globo noticiou com exclusividade na última sexta-feira, cerca de 40 advogados estão envolvidos.

A Polícia Civil do Rio prendeu duas advogadas e outros dois estão foragidos. O grupo foi identificado pelo Tribunal de Justiça por causa do grande volume de processos. O faturamento da quadrilha pode chegar a R$ 10 milhões.


Quadrilha fraudava ações contra lojas

E EU ACREDITEI NOS BANDIDOS DE TOGA DO STF!! Fraudes de advogados presos no RJ chegariam a R$ 10 milhões.

"OS BANDIDOS DE TOGA DO STF DISSERAM PARA O BRASIL QUE O EXAME DE ORDEM É GARANTIA DE ÉTICA PROFISSIONAL DO ADVOGADO PARA A SOCIEDADE. E EU ACREDITEI!!!"

Fraudes de advogados presos no RJ chegariam a R$ 10 mi
19 de novembro de 2011 • 20h34

A Polícia Civil do Rio de Janeiro prendeu, neste sábado, dois advogados acusados de fraudar ações para ficar com as indenizações, segundo a rádio CBN. A operação "Em Causa Própria" apurou que a quadrilha usava nomes de devedores no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e abriam processos contra lojas e empresas - para entrar com as ações, eles obtinham dados das vítimas em cadastros de programas do governo e forjavam procurações. Os policiais cumpriram quatro mandatos de prisão e sete de busca e apreensão em diferentes locais na Zona Oeste carioca.
Os computadores e documentos recolhidos estão na Delegacia da Praça Mauá, na região central da capital fluminense, e serão encaminhados para perícia. Segundo o delegado responsável, Audrei Genuíno, a quadrilha agia há entre um e dois anos, cobrando indenizações de R$ 5 mil a R$ 25 mil. O lucro obtido pode ter chegado a R$ 10 milhões, mas o número de vítimas ainda não foi estimado. De acordo com o delegado, além da quadrilha haveria advogados agindo "de forma isolada, mas com a mesma prática". O Tribunal de Justiça do Rio, que trabalha em conjunto na operação, teria estimado cerca de 40 profissionais do Direito envolvidos no esquema. Acusados dos crimes de estelionato, apropriação indébita e formação de quadrilha, os presos podem pegar até 20 anos de cadeira cada um.
http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/0,,OI5478813-EI5030,00-Fraudes+de+advogados+presos+no+RJ+chegariam+a+R+mi.html