MUNICÍPIO TEM 30 DIAS PARA EXONERAR O SECRETÁRIO DE SAÚDE E O DIRETOR DO HOSPITAL MUNICIPAL
Fonte | MPF - Sexta Feira, 09 de Março de 2012
A Justiça acolheu pedido do Ministério Público do Estado do Pará (MPE/PA) e do Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA) e determinou que o município de Santarém exonere, em 30 dias, dois servidores públicos que exercem cargo em comissão: o secretário municipal de saúde, E.S., e o diretor do Hospital Municipal, F.L.T..
A decisão determina ainda que o município se abstenha de nomear para esses cargos profissionais que não preencham o requisito da dedicação em regime de tempo integral, sob pena de multa diária no valor de mil reais, sem prejuízo de demais sanções civis e criminais em caso de descumprimento injustificado. O prazo de 30 dias foi dado para evitar instabilidade e descontinuidade na prestação do serviço essencial de saúde.
A ação civil foi movida pelo MPE/PA e MPF/PA após as investigações concluírem que os dois gestores não atuam com dedicação exclusiva nas suas funções, o que prejudica a administração dos serviços de saúde no município. Um levantamento investigativo prévio feito pelo MPF/PA comprova que tanto o secretário de Saúde quanto o diretor do Hospital Municipal possuem vínculos trabalhistas, contratuais e empresarias com outras instituições e empresas.
Na ação, os promotores de Justiça e procuradores da República que atuam no caso destacaram que “os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), só poderão ser exercidas em regime de tempo integral”.
Ressaltam ainda que “a ocupação dos cargos diretivos deve ocorrer segundo critérios técnicos aptos a possibilitar a resolutividade das emblemáticas situações apresentadas, começando assim pela necessidade de ser exercido em regime integral, impedindo assim que seus integrantes mantenham simultaneamente qualquer emprego ou acumulem cargo público, eis que deverão estar livres para atender incondicionalmente a qualquer emergência do serviço”.
http://jornal.jurid.com.br/materias/noticias/justica-afasta-gestores-municipais-saude-em-santarem-pa/idp/71379
O fim a que se propõe este blog é conscientizar os advogados diplomados de que o Exame de Ordem da Máfia/OAB é INCONSTITUCIONAL. Somos guiados pelo nosso Adorado Pai Jeová Deus e pelo seu Amado Filho, Rei e nosso Salvador Jesus Cristo, os quais temos nos nossos corações, embora não estejamos vinculados a nenhuma religião. Agradecimentos do Blog Máfia/OAB.
sexta-feira, 9 de março de 2012
FARRA C/ O DINHEIRO PÚBLICO – SANTARÉM MERGULHADA NUM MAR DE CORRUPÇÃO: JUSTIÇA AFASTA GESTORES MUNICIPAIS DE SAÚDE EM SANTARÉM (PA).
Marcadores:
CONTRA O POVO,
CORRUPTOS,
ELIANA CALMON,
fraude,
inconstitucional,
INSS,
JUSTIÇA,
LADRÕES,
lira maia,
máfia,
maria do carmo,
oeste do pará,
pará,
PREVIDÊNCIA SOCIAL,
santarém,
stf,
STJ
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Nenhum comentário:
Postar um comentário